Os vereadores da Câmara Municipal tiveram novamente uma sessão acirrada na discussão do projeto apresentado por Fabio Hernandez (PSC) na última terça (19), que fixa percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e seletivos do município. Na manhã de ontem o projeto voltou ao plenário a pedido do próprio vereador, e foi incluído na pauta nos termos regimentais.
Adhemar Freitas Jr (PSC) havia feito pedido de vista à matéria, que deveria voltar às comissões para discussão e votação, relativas à sua constitucionalidade.
Segundo o regimento interno, o requerimento de vista deve ser deliberado pelo plenário e voltar em um prazo não superior a uma sessão e outra, ou seja, 24h; mas João Silva (PRB) explicou que o que deveria ser submetido ao plenário não era o projeto de lei, e sim o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois uma matéria não pode ser votada sem parecer, e as reuniões das comissões só acontecem nas segundas-feiras, o que gerou um impasse entre a votação do projeto e o entendimento de sua constitucionalidade. Com isso a sessão foi paralisada e as comissões se reuniram para deliberar sobre o parecer.
Parecer das Comissões - Após discussões acaloradas na sala das comissões, foi feito um substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 14/2017, que propõe fixar percentual mínimo de 10% (dez por cento), e no máximo 20% (vinte por cento), de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e seletivos municipais. Hoje esse percentual é de 5%.
A CCJ e demais comissões consideraram que não existiam vícios na proposição e não havendo mais nada que contestasse sua tramitação normal, todas votaram consensualmente pela sua constitucionalidade.
O projeto foi aprovado pelos vereadores e segue para sanção ou não do prefeito.
Comemoração - A advogada Regina Célia, procuradora do município e grande ativista do direito das pessoas com deficiência, celebrou esta grande vitória: “Imperatriz está de parabéns, tenho o orgulho de dizer que nossa cidade sai na frente. A Câmara de vereadores tem feito uma legislação muito positiva em relação às pessoas com deficiência. Aqui nós temos as leis da gratuidade, uma obra da Câmara de Vereadores que o Maranhão está copiando. A primeira escola bilíngue do Maranhão e de referência nos avanços para a pessoa com deficiência são aqui em Imperatriz. Temos que dar os parabéns aos vereadores que fizeram valer o direito dessas pessoas. Estamos na frente e isso é graças aos nossos legisladores que são atuantes”, disse.
O Vereador Fábio Hernandez, autor do projeto, disse que essa é uma inovação jurídica, mas não onera o município. É apenas o aumento da cota, que era de 5%, e que agora será respeitado como diz na Constituição federal. “A Câmara de Imperatriz inova e de forma inédita, cria mais essa benfeitoria para que seja fixado esse percentual. Tivemos o parecer favorável das comissões e a matéria foi aprovada. Com isso, quem ganha são as pessoas com deficiência, mostrando a preocupação com quem mais precisa ter oportunidades no mercado de trabalho. Devemos tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma diferente, para que essas tenham mais oportunidades”.
Ao final da votação, o presidente José Carlos relembrou que o trabalho da casa é político e agentes políticos agem assim, em nome dos interesses da maioria. Essa é a verdadeira missão dos legisladores. “Estão de parabéns os vereadores que lutaram pela constitucionalidade dessa matéria, com isso a Câmara de Imperatriz sai na frente e inova com essa brilhante legislação”, finalizou. (Sidney Rodrigues - ASSIMP)
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