Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão, o projeto de lei ordinária nº. 127/11, de autoria da deputada estadual Valéria Macedo que dispõe sobre a dispensa por parte do Micro empreendedor Individual–MEI, das microempresas e empresas de pequeno porte, de apresentarem certidões de regularidade fiscal de tributos do estado, para licitação e contratação com a administração pública estadual direta e indireta e os municípios do Estado do Maranhão.
Segundo a deputada pedetista, a dispensa de certidão de regularidade fiscal de tributos estaduais, tem o único objetivo de facilitar que o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, participem de processos de licitação e/ou de contratação com o poder público estadual ou municipal e não implica em qualquer dispensa de tributo ou alteração da relação jurídico-tributário entre estes contribuintes e o Estado.
“Nos tempos de hoje, o papel de gerar a maior parte dos empregos cabe ao setor terciário: comércio e serviços que respondem por 72% dos postos de trabalho, segundo dados do IBGE. A importância econômica do setor terciário reflete-se, na sua medida, no Produto Interno Bruto (PIB) do país, que em 2010 respondeu por 67,4% da riqueza nacional, também segundo dados oficiais do IBGE, por isso estamos dando entrada nesse projeto que considero muito importante para esse setor”, argumenta Valéria.
Com dados, Valéria justifica em seu projeto que a atenção à indústria, incluindo a construção civil, gera 25% do emprego e o comércio e serviços são responsáveis por 72% dos postos de trabalho.
“É preciso que se volte, em termos de economia, para o setor terciário no Maranhão, o qual, diga-se de passagem, não tem recebido tratamento adequado na elaboração das políticas públicas”, constata a deputada, acrescentando que é indispensável que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte e até mesmo os produtores rurais, recebam por parte do poder público estadual regras de simplificação fiscal e de fomento.
“O Estado do Maranhão e todos os seus municípios precisam direcionar-se para o setor de comércio e serviços em termos de fomento e de planejamento do desenvolvimento. A economia no país tem um forte conteúdo no setor público e no Maranhão, ela é preponderantemente uma economia pública. Vale dizer, em grande medida a locomotiva econômica maranhense passa de algum modo pelas contas do crédito, receita e despesa públicas”, diz Valéria Macedo.
Para a deputada, neste sentido o Estado precisa se movimentar rumo ao setor terciário da economia maranhense, “sem prejuízo, é claro, dos já concedidos e sempre bem aquinhoados benefícios fiscais, creditícios e de fomento que são sempre deferidos aos setores primário e secundário de nossa economia”.
A dispensa de apresentação das certidões comprobatórias de regularidade quanto aos tributos estaduais é uma medida simples, mas desburocratizante na parte que concerne à competência do Estado que segundo Valéria não implicará em nenhum gasto ou prejuízo para o Estado, pois não implicam em dispensa de pagamento do tributo ou qualquer alteração da relação jurídico-tributária eventualmente existente. Apenas o Estado e seus municípios para contratação não a perquirirá para fins de licitação e contratação.
“O presente projeto de lei não implica qualquer despesa para o Estado e vem resolver um problema nas contratações com o poder público”, garante a deputada.
Justifica ainda Valéria que no âmbito federal, já há iniciativas neste sentido como, por exemplo, as Medida Provisórias números 523/2011, 529/2011 e as Leis Complementares Federais números 123/2006 e 128/2008 que instituíram os regimes fiscais do Microempreendedor Individual – MEI, o microempresário e a empresa de pequeno porte, consideradas como tais as que faturam anualmente até R$ 36.000,00, R$ 240.000,00 e 2.400.000,00 por ano respectivamente.
Infelizmente, segundo Valéria, por falta de instrumento normativo por parte do Estado do Maranhão, ainda se exige certidões negativas de tributos estaduais nas licitações, algumas, a rigor, inexigíveis por parte mesmo da legislação complementar federal.
“Tenho total confiança que essa minha iniciativa terá a provação de meus pares do Governo, pois além de não trazer nenhum custo financeiro para o Estado, não se pode desconhecer a dificuldade dos pequenos empreendedores beneficiados com esse projeto em comprovar, por meio de certidões, a regularidade fiscal de tributos e contribuições estadual”, finalizou Valéria. (Assessoria)