O presidente Michel Temer sancionou ontem (13), sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

"Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina", disse.
O presidente reafirmou a importância do diálogo com o Congresso durante o seu governo. "Eu devo registrar, que desde o início do meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas com apoio expressivo do Congresso Nacional. O Legislativo quando aprova, como aprovou agora, está ajudando a governar. E de outro lado, nós dialogamos com a sociedade".
Foi o capítulo final de um longo caminho para o governo e seus aliados no Congresso. Debates em comissões na Câmara e no Senado e, no dia da votação final, senadoras de oposição impedindo a realização da votação no plenário por sete horas. Sem citar diretamente a oposição, Temer criticou a disputa política no âmbito das reformas.
"Vejo que não é discussão de conteúdo, é disputa política. Faríamos muito bem se discutíssemos o conteúdo. Quando a disputa é apenas ideológica, política, é como se tivessem uma venda nos olhos e não contribuem", disse.
A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.
"O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores", frisou Temer. (Agência Brasil)


Mudanças com a Reforma Trabalhista

Acordos e Leis

Como era antes  A legislação está acima dos acordos coletivos estabelecidos entre os sindicatos, trabalhadores e empregadores.
Como fica  Algumas regulamentações da CLT poderão passar por negociação entre os empregados e empregadores e prevalecerão sobre a lei.

Jornada de Trabalho

Como era antes  A jornada de trabalho diária é de 8 horas, a semanal 444 horas e a mensal 220 horas.
Como fica  A jornada diária passa a ser 12 horas, com 36 horas de descanso. Os limites 
semanais e mensais permanecem os mesmos.

Férias

Como era antes  Pode ser dividida em até 2 períodos, com pelo menos 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Como fica Pode ser dividida em até 3 períodos, contanto que um dos períodos tenha, no mínimo, 15 dias corridos.

Justiça Gratuita

Como era antes  Quem recebe menos de dois salários mínimos e declara que não condições de pagar por processos judiciais tem direito ao recurso da justiça gratuita.
Como fica  Tem direito a justiça gratuita quem recebe menos de 40% do teto do INSS ou quem comprovar não ter condições financeiras de pagar.

Contribuição sindical

Como era antes  Desconto obrigatório na folha de pagamento dos empregados, sejam eles 
sindicalizados ou não.
Como fica  O desconto será facultativo, paga quem quer