Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) aponta irregularidades nas contas de 2009 da Secretaria Municipal de Educação de Imperatriz. Conforme o processo de nº 6634-2010, as ilegalidades na gestão do então secretário da Educação, Zesiel Ribeiro da Silva, ultrapassam a soma dos R$ 10 milhões. São despesas com hospedagens e refeições, passando pelas compras de material de construção e carteiras escolares, feitas sem licitação ou com certames licitatórios irregulares.
O julgamento irregular das contas de 2009 resultou na aplicação de multas e ressarcimento ao erário no valor de R$ 4,3 milhões. As multas devem ser divididas com dois outros ordenadores de despesas da época.
A Secretaria de Educação teria pago hospedagens e aluguel de imóveis sem sequer fazer processo de dispensa de licitação; gastou mais de R$ 1 milhão com construção civil com tomadas de preço irregulares (a começar pela falta do projeto básico); comprou carteiras escolares e pagou refeições através de pregões presenciais irregulares; fragmentou despesas (para não licitar) e por total inexistência de certames licitatórios responde por gastos que vão além dos R$ 2,8 milhões.
O Tribunal de Contas aponta que houve irregularidades quanto à aplicação do percentual do FUNDEB. Revela que o Município aplicou R$ 30.793.966,86, ou seja, 59,9%, dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, descumprindo o estabelecido no art. 22 de Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Também aponta pagamento indevido de remuneração de técnicos de enfermagem e professores com recursos do FUNDEB, no valor de R$ 187.980,13. Houve, ainda, irregularidade referente ao descumprimento do princípio da isonomia. Os vencimentos de alguns professores são desiguais, mesmo possuindo o mesmo nível na carreira de progressão no cargo.
No relatório, o Tribunal de Contas revela que "os senhores Zesiel Ribeiro da Silva, Hudson Alves Nascimento e Liberato Rodrigues de Moraes, apesar de citados e de terem apresentado suas alegações de defesa de forma intempestiva, as mesmas não foram suficientes ao saneamento de todas as irregularidades constatadas pela Unidade Técnica".
Os recursos são do FUNDEB e, portanto, do Governo Federal. Em função disso, a Polícia Federal já entrou no caso, em fevereiro de 2017, solicitando à Secretaria de Educação documentos para instruir os autos do inquérito 033/2017-4 DPF/ITZ. Foram requisitadas cópias dos processos de pagamento relativo à aplicação de recursos do FUNDEB (2009), tais como notas de empenho, notas fiscais, ordens de pagamento, de quitação, contas públicas utilizadas para realização dos pagamentos dos serviços e/ou fornecimento de materiais relacionados no relatório do TCE-MA.
O ofício da Polícia Federal é datado de 01 de fevereiro de 2017 e foi protocolado na Secretaria Municipal de Educação no dia 07 de fevereiro, às 11h19.
ILEGALIDADES CONSTATADAS NAS C0NTAS DE 2009
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Serviço |
ILEGALIDADES |
Valor R$ |
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Hospedagem |
Sem processo de DISPENSA |
7.925,30 |
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Manutenção Elétrica |
Sem processo de DISPENSA |
7.802,20 |
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Aluguel de Imóveis |
Sem processo de DISPENSA |
272.331,09 |
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Aluguel de Imóveis |
Sem processo de DISPENSA |
307.422,25 |
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Serviço Construção Civil |
Tomada de Preço IRREGULAR |
208.308,68 |
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Serviço Construção Civil |
Tomada de Preço IRREGULAR |
418.233,28 |
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Compra Material Informática |
Tomada de Preço IRREGULAR |
285.400,00 |
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Serviço Construção Civil |
Concorrência IRREGULAR |
396.910,01 |
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Aquisição de Carteiras Escolares |
Pregão Presencial IRREGULAR |
154.900,00 |
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Materiais Elétrico e Construção |
Pregão Presencial IRREGULAR |
719.491,60 |
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Refeições |
Pregão Presencial IRREGULAR |
242.150,00 |
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Adiantamentos para DESPESAS |
Sem PRETAÇÃO DE CONTAS |
10.000,00 |
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Pagamento Técnicos Enfermagem |
Desvio de Função do FUNDEB |
2.443.741,69 |
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Fragmentações de DESPESAS |
Sem LICITAÇÃO |
514.394,56 |
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Inexistência de LICITAÇÃO |
Sem LICITAÇÃO |
2.856.922,45 |
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Multas sobre Contribuições Previdência |
Pagou com ATRASO |
184.324,25 |
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Repasses às Escolas e Conselhos Escolares |
Irregularidades |
977.566,10 |
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TOTAL |
10.007.823,46 |
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MULTAS A SEREM PAGAS POR ZESIEL E MAIS DOIS GESTORES DE CONTAS
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Em forma de RESSARCIMENTO à prefeitura, pelos pagamentos sem qualquer MODALIDADE de licitação, e irregularidades nos repasses ás escolas e conselhos escolares |
3.834.488,55 |
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Em forma de MULTA, pelos pagamentos irregulares, recolher à Prefeitura |
383.448,85 |
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Em forma de MULTAS, Regimento do TCE, recolher ao Estado |
100.000,00 |
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4.317.937,40 |
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