Brasília – O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, decidiu ontem (24) manter a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) conforme regra em vigor desde 1989. A decisão de Lewandowski, que atua como plantonista até fevereiro, é provisória e terá que ser referendada pelo plenário. O relator oficial do processo é o ministro Antonio Dias Toffoli.
A decisão liminar foi motivada por uma ação ajuizada nesta semana pelos governadores da Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Maranhão. Eles pedem que o Supremo reconheça a omissão do Congresso na votação de novas regras para o FPE e que mantenha a distribuição de verbas nos padrões vigentes, enquanto uma nova lei não é aprovada. O valor do FPE para 2013 chega a R$ 74 bilhões.
Outros quatro estados pediram para entrar na ação na condição de interessados: Ceará, Goiás, Paraíba e Alagoas. Os pedidos ainda não foram analisados por Lewandowski. Os oito estados estão nas regiões mais beneficiadas com o fundo, que recebem 85% da cota total: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Sul e Sudeste dividem os 15% restantes.
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal está previsto na Constituição de 1988 e permite o repasse de 21,5% da receita arrecada pela União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as 27 unidades da Federação. A distribuição dos recursos leva em conta fatores como, o tamanho da população e a renda per capita.
Em 2010, o STF decidiu que os critérios, regulamentados em lei complementar de 1989, são inconstitucionais porque não representam mais a realidade do país. Na ocasião, o STF deu prazo para aprovação de nova lei para a distribuição do FPE até dezembro do ano passado, o que não ocorreu.
No dia 23, em resposta a um pedido de informações encaminhado por Lewandowski, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, José Sarney, disse que não houve omissão na apreciação da matéria. Segundo Sarney, o prazo estipulado pelo Supremo em 2010 é exíguo, levando em conta a ocupação do Congresso com diversas atividades nos últimos anos e a complexidade da questão do fundo, que envolve interesses diversos dentro das duas Casas legislativas (Câmara e Senado).
Sarney também pediu mais prazo para a apreciação do FPE e ressaltou que a intervenção do Judiciário não se justifica, pois o Legislativo funciona em seu ritmo normal e deverá tratar da questão em um futuro próximo.
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