Brasília - Mais de 50 servidores públicos federais e estaduais procuraram o líder do PMDB na Câmara Federal, deputado Leonardo Picciani (RJ), para pedir apoio às diversas demandas do grupo esta semana. Eles reivindicam mais tempo para o debate sobre projeto de lei do Governo a respeito de reforma fiscal, que está para ser votado no plenário da Casa, mas prevê contrapartidas para a renegociação das dívidas dos estados com a União, que incluem, por exemplo, a proibição de reajuste salarial individualizado para cada categoria do funcionalismo público.

Depois de viver isso de perto, o ex-vice governador do Distrito Federal, Tadeu Filipelli, que foi um dos organizadores da audiência, explicou que a intenção deles é que o projeto seja dividido em duas partes: uma primeira, mais urgente, que trate de medidas para reduzir a crise dos Estados e outra, em que os pontos mais polêmicos sejam analisados com mais calma. Ele citou o caso do Rio Grande do Sul, que está dividindo o salário dos servidores em diversas parcelas. “É necessário clareza em relação a dívida dos estados. Estão usando a questão do funcionalismo como moeda de troca”, indignou-se Filipelli.
Essa é uma questão apoiada por diversos parlamentares do PMDB. E o partido deve se posicionar favorável à manutenção dos direitos dos funcionários públicos, conforme reforça o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani. “Vivemos uma crise e precisamos preservar a receita dos entes nesse momento para que cumpram com suas obrigações, como pagamento dos servidores e inativos. É preciso também ter dinheiro para investir na prestação de serviços: Saúde, Educação, Segurança, Obras, Lazer. Aquilo que a sociedade, com razão, demanda”, explicou Picciani.
Estiveram presentes na reunião mais de 20 presidentes sindicais e dez confederações de cerca de 30 categorias diferentes tanto do Distrito Federal quanto dos mais diversos estados do Brasil. E os responsáveis pela realização da audiência foram o ex-vice governador do Distrito Federal, Tadeu Filipelli; o deputado federal Rôney Nemer (DF), que era do PMDB; além do assessor parlamentar da Central de Sindicatos do Brasil (CSB), Ernesto Pereira.
Entenda a situação - Os estados e municípios vêm passando por diversas dificuldades com o atual momento econômico do país. Houve uma queda expressiva da arrecadação tributária dos entes. Alguns órgãos se uniram e formularam com a União uma proposta para o Congresso com a finalidade de se repactuar as dívidas. Ficou estabelecido, então, que a matéria chegaria à Câmara dos Deputados e seria votada de maneira imediata e urgente.
O Governo Federal, então, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016 na última semana, para refinanciar a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. Assim, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
No entanto, a polêmica ficou em torno de algumas partes do texto, que incluem como contrapartida o congelamento dos salários dos servidores públicos, de forma que o funcionalismo passaria a não ter direito a reajustes ou quaisquer adequações de remunerações. Além disso, também foram vetadas as leis que apontem a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos financeiros. Os governos estaduais também deverão cortar cargos comissionados em 10%.