O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) cobrou nessa terça-feira (7) a regulamentação, por parte do Congresso Nacional, do direito de greve do servidor público. Segundo o senador, excessos como os que têm sido cometidos na greve dos policiais militares na Bahia são, em parte, responsabilidade do Senado. A Casa aprovou, em 2011, anistia para policiais que se envolveram em movimentos grevistas em diversos estados desde 1997.
- Esse tipo de atitude, no meu entender, estimula um comportamento desviante da boa norma da civilidade e dos princípios do estado democrático de direito - afirmou o senador, que declarou ter votado contra o que chamou de “anistia por atacado”.
De acordo com a Constituição de 1988, o direito de greve é garantido a todos os trabalhadores brasileiros. Para os servidores públicos, seria necessária regulamentação por lei específica, que nunca ocorreu. Na avaliação de Aloysio Nunes, o vazio legal é prejudicial tanto aos servidores quanto à população.
Autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, que busca regulamentar a questão, o senador lembrou de diferenças entre as greves na iniciativa privada e no setor público. Entre elas, citou os limites da lei de responsabilidade Fiscal impostos ao setor público, além do fato de os conflitos entre o governo e o servidor gerar prejuízos ao cidadão, enquanto na iniciativa privada o patrão é quem sofre as consequências.
- São questões delicadas, melindrosas, mas cuja complexidade não justifica o Congresso Nacional ficar de braços cruzados.
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