Carlos Gaby/Assimp
Cerca de 100 ex-funcionários da empresa de limpeza urbana Brasmar não receberam seus direitos trabalhistas, segundo denúncia do vereador Ricardo Seidel (Rede). Ele cobra da Prefeitura o cumprimento de decisão judicial, após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho pelo qual o Município assumiu o crédito referente à última parcela devida à empresa para pagamento das rescisões trabalhistas dos 430 ex-funcionários da Brasmar.
A justificativa da Prefeitura, para retenção desse crédito, se baseou em “histórico” de empresa prestadora do serviço de limpeza urbana de receber as faturas mensais e não pagar seus funcionários, especialmente quando do enceramento do contrato com o Município.
“Queremos saber quais critérios o Município usou para pagar mais de trezentos trabalhadores e até agora não acertar as contas com os cerca de cem que ainda esperam receber seus direitos trabalhistas”, cobrou o vereador.
Seidel disse que houve um aditivo - à época em que a empresa operava o serviço - de 25% sobre fatura de R$ 9 milhões.
O vereador denuncia também a existência de duas planilhas de medição da limpeza referente ao serviço executado no mês de maio de 2017. Segundo Seidel, há claro indício de falsificação de documento público. Apresentou declaração do superintendente de Limpeza Pública, registrada em cartório, na qual este revela ter conhecimento das duas planilhas, uma com valor acima de R$ 2 milhões – esta reconhecida pelo superintendente - e outra de R$ 1 milhão 268 mil.
“O que me preocupa são os cerca de 100 trabalhadores que até hoje não receberam seus direitos. Isso é que me traz à Tribuna nesta sessão. É tentar entender qual o critério a Prefeitura utilizou para pagar os mais de 300 trabalhadores e não pagar até agora os restante dos trabalhadores. Foi sorteio, foi escolha, foi favorecimento?”, questionou o vereador.
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