A proposta de reforma política do Senado recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na terça-feira (4). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 [numerada como PEC 36/2016 na Casa de origem] veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.
Pelo texto, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao funcionamento parlamentar. Isso significa que só essas legendas terão acesso a recursos do fundo partidário, ao tempo gratuito no rádio e na televisão e direito a funcionar como bancada, usando a estrutura própria e funcional nas casas legislativas. A partir de 2022, essa cláusula de desempenho subiria para 3% dos votos válidos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), acredita que seu parecer pode ser pautado para votação na comissão ainda nesta semana. Pelas regras regimentais da Casa, o texto pode ser incluído na pauta a partir de quinta-feira (6).
Embora a CCJ não analise o mérito da PEC, mas apenas sua constitucionalidade, o relator defende a proposta, apresentada pelos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG).
- É urgente que o Brasil possa fazer ajustes no sistema político, porque hoje nós temos uma verdadeira farra de criação de partidos. Esta PEC ajudará a inibir essa instituição de partidos no Brasil, que muitas vezes não significam nada, só absorvem recursos públicos, de maneira inclusive sem controle nenhum da própria Justiça eleitoral - disse.
Resistência
Betinho Gomes destaca que hoje existem 28 partidos funcionando na Câmara dos Deputados, e há mais de 30 legendas pedindo registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Lei aprovada pela Câmara em 1995 (9.096/95) já tinha estabelecido uma cláusula de desempenho partidário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a matéria inconstitucional em 2006.
Agora os senadores optaram por tratar o tema em uma proposta de emenda à Constituição.
O relator acredita que vai haver resistência dos partidos pequenos ao texto, mas acredita que a possibilidade de formação de federações, prevista na PEC, pode amenizar essa resistência.
- A PEC, até para preservar alguns partidos que são de fato orgânicos, institui a federação partidária, a possibilidade de os partidos que têm identidade ideológica se unificarem, para formar uma bancada, para alcançar as metas que o texto está estabelecendo. É uma transição, para que todos os partidos possam se ajustar a esse novo modelo que nós estamos defendendo - apontou.
Outra proposta
Para Gomes, a proposta de reforma política que vem do Senado não conflita com a proposta que está em discussão na Comissão Especial de Reforma Política da Câmara.
- A comissão trata de ações que dependem de leis infraconstitucionais; ela vai tratar do sistema eleitoral propriamente dito. A PEC não, ela vai criar uma organização a partir de regras que os partidos vão ter que seguir -, explicou.
Fidelidade partidária
A PEC 282 também trata da fidelidade partidária. Pela proposta, perderá o mandato o político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito. A regra também valerá para suplentes e vice-presidentes, vice-governadores e vice-prefeitos.
Hoje resolução do TSE já prevê a perda do mandato para todos os políticos que trocam de partido sem justa causa, com exceção dos casos de criação de novo partido; incorporação ou fusão do partido; mudança do programa partidário; e grave discriminação pessoal. Em 2015, porém, o STF decidiu que a fidelidade partidária não vale para políticos eleitos por meio do sistema majoritário, como governadores, senadores, prefeitos e o presidente de República, mas apenas para deputados e vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.
Tramitação
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário. A PEC só retorna ao Senado caso os deputados façam mudanças no texto. (Agência Câmara)
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