Perto do início do ano letivo surge uma preocupação para quem precisa fazer transferência de escolas ou faculdades privadas: pagar ou não duas mensalidades, na anterior e na nova instituição.
Um projeto de lei (PL2521/11) do Senado aguarda votação na Câmara para regular o pagamento das mensalidades ou anuidades escolares.
Em caso de transferência, só poderá ser exigido o pagamento das parcelas já vencidas até o dia em que for formalizado o pedido.
O objetivo é evitar o duplo pagamento, que segundo a deputada professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, é muito comum nas instituições particulares de todo o país.
”Em muitos casos o aluno para pedir a transferência é obrigado até a pagar o mês seguinte para obter a documentação e quando ele chega na outra instituição também ele tem que pagar aquele mesmo mês. Muitas vezes é prejudicada a família que por necessidade muda de escola, não apenas por incompatibilidades, mas muda de instituição educacional”.
Para a coordenadora do Proteste, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, o projeto, se aprovado, preenche uma lacuna da lei de 1999 que regula o valor total das anuidades escolares.
“Este projeto vem ao encontro nesse buraco que nós temos, nessa brecha que ficou na legislação, de dizer que o consumidor está sendo duplamente onerado, ele paga para sair de uma escola e entrar em outra, e portanto, traz uma clareza maior. E lógico, onera menos o consumidor, fica bem mais claro de que forma as instituições vão poder aceitar a transferência de uma escola para outra”.
A presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Amábile Pacios, disse que já são feitos acordos entre pais, alunos e escolas na hora de pedir e executar a transferência.
“Não há cobrança nunca em duplicidade. Está muito pacificado nas escolas, até por meio de contrato. Isso a gente tem muito claro nos nossos contratos, como se dará o desligamento, seja por quaisquer razões, motivadas por uma parte ou por outra, e o que fica devendo e o que não fica devendo”.
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça. (Keila Santana - Rádio Câmara)