O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão dessa quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 246/2017, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que prevê a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, no âmbito do Estado do Maranhão.
Na justificativa de sua proposição, o deputado Edivaldo Holanda explica que concebeu este projeto diante da necessidade de coibir esta reiterada prática delituosa. "É sabido que esse tipo de fraude já foi constatada e vem sendo combatida em todo país, onde o Instituto de Pesos e Medidas concluiu que o crime consiste, em muitos casos, na substituição de componentes das placas eletrônicas das bombas de combustíveis as quais, exibem uma quantidade do produto maior do que a efetivamente ejetada no tanque do veiculo".
O deputado Edivaldo Holanda afirma que em muitos casos foi inclusive identificado o uso, pelos fraudadores, de controles remotos para desativar o sistema quando da chegada de uma fiscalização. Esses fatos foram mostrados e divulgados pela imprensa nacional.
"Portanto, este Projeto de Lei define como passível de punição o revendedor que fraudar a medicação na bomba no valor cobrado do consumidor. Deste modo, com a sua aprovação, será possível impedir que os estabelecimentos devidamente penalizados voltem a praticar essas infrações, na medida em que seus sócios serão também proibidos de atuar no mesmo ramo de atividade, seja constituindo nova empresa, seja exercendo tal prática em local distinto", afirma Edivaldo Holanda, no texto da justificativa de seu projeto.
O texto do Projeto de Lei nº 246/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 20 de setembro de 2017.