Brasília - O projeto, de autoria da ex-senadora Marisa Serrano (MS), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990). O substitutivo apresentado pelo relator na CDH, senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que qualquer pessoa previamente cadastrada possa ter acesso às seguintes informações sobre pedófilos condenados em caráter definitivo pela Justiça: nome completo; data de nascimento; endereço residencial e do local de trabalho ou estudo; fotografia em cores; e o crime pelo qual foi condenado.
O acesso será feito por meio da internet, com opções de consulta por nome, código postal ou circunscrição geográfica, conforme dispuser regulamento a ser publicado. Os condenados deverão manter seus dados atualizados, a não ser os já considerados reabilitados, conforme o artigo 93 do Código Penal.
O PLS está pronto para a pauta desde abril do ano passado, quando foi devolvido por seu relator, após permanecer quase um ano em seu gabinete para reexame do voto. Este, entretanto, foi devolvido sem alteração e é praticamente igual à versão reformulada apresentada por Magno Malta em julho de 2010.
A proposta foi aprovada em dezembro de 2009 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).