Projeto de Lei 05/2017, de autoria do vereador Ricardo Seidel (Rede), institui a Ficha Limpa Municipal para nomeação de servidores em cargos comissionados no âmbito da administração municipal direta, nas autarquias e fundações, assim como no Poder Legislativo Municipal. O projeto foi encaminhado às comissões técnicas competentes para parecer.
De acordo com o artigo 1º do projeto, fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de quem tenha sido condenado pela prática de situações que descritas pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
O projeto indica que antes da nomeação, o indicado deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo 1º. Essa mesma exigência se aplica a quem for indicado para cargos de chefia e assessoramento na administração direta e indireta do Município.
Segundo o texto, ficam impedidos de assumirem os cargos a que foram indicados os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. Também todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas no texto serão considerados nulos a partir de sua vigência.
Caberá aos poderes Executivo e Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência aos preceitos da lei, com a prerrogativa de requererem aos órgãos competentes informações e documentos para o cumprimento das exigências legais contidas na referida lei.
O projeto determina ainda que o prefeito municipal e o presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, para promoverem a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º da lei.
Finalmente, o projeto estabelece que as denúncias de descumprimento da lei serão encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis. (Carlos Gaby/Assimp)
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