O deputado estadual Léo Cunha (PSC) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei de número 313/15, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Consumidor no âmbito do Estado do Maranhão, a ser conferido às empresas com baixo índice de queixas dos consumidores no Procon – MA.
O Projeto, publicado dia 15 de dezembro no Diário da Assembleia, detalha que o Selo Empresa Amiga do Consumidor tem o objetivo de dar reconhecimento às melhorias implementadas pelas empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos, e será entregue mediante solicitação por escrito ao Procon pela empresa interessada. A proposição também tem a finalidade de estimular a ação dos consumidores na garantia de efetivação dos seus direitos.
“O Procon terá o prazo de 60 dias para providenciar a emissão do Selo solicitado, ficando suspenso este prazo durante o período de recesso parlamentar”, explicou Léo Cunha. “O Selo a ser emitido em favor da empresa solicitante deverá obrigatoriamente ser aprovado mediante administração e critérios estabelecidos pelo Procon. Logo após, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e no site oficial do Procon a lista contendo o nome das empresas agraciadas e o tipo de selo concedido”, continuou.
Os Selos também deverão ser identificados com cores diferentes: verde para as empresas que não constam no índice de reclamações do Procon e amarelo para as empresas que constam no índice, mas que satisfazem as exigências contidas no artigo 4º do Projeto de Lei, excetuando-se as 20 primeiras colocadas com mais reclamações. “A empresa agraciada com o selo de cor verde poderá usá-lo nas suas peças de divulgação”, destacou o parlamentar, também esclarecendo que o Selo terá a validade de um ano, podendo ser renovado anualmente, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei.
O deputado ressalta que o Selo também servirá para reconhecer e contribuir para a evolução do mercado de consumo, destacando a evolução do Código de Defesa do Consumidor, que permanece em constante aprimoramento, especialmente no que diz respeito ao exercício da cidadania consciente representado pelo controle de qualidade realizado pelos consumidores, reclamando seus direitos ou parabenizando empresas pautadas na ética e no respeito a eles. “Através do Selo, o cidadão se sentirá mais seguro e protegido no ato da compra. Será identificada a qualidade do produto, a preocupação da empresa com o consumidor, seus direitos assegurados na efetuação da compra e satisfação garantida”, finalizou Léo Cunha.
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