Projeto de Lei aprovado no plenário da Câmara Municipal na sessão dessa quarta-feira, 22, dispõe sobre a publicidade de portaria de nomeação, exoneração, concessão de férias e licenças funcionais e da regulamentação de concessão da gratificação Condição Especial de Trabalho (CET) no âmbito da administração municipal.
De acordo com o texto, todos os atos administrativos relacionados às disposições do projeto só terão validade jurídica se publicados no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial do Estado.
Entre as medidas previstas, estão a contemplação do CET em até 100% do subsídio base apenas para servidores efetivos ou estáveis e jornada de 30 horas semanais.
Matéria de autoria do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB) segue para as comissões técnicas da Casa.
Arrecadação
Projeto de lei também de autoria do vereador tucano dispõe sobre a divulgação pela Fazenda Municipal dos valores arrecadados mensalmente com todos os tributos municipais.
Segundo o texto, a divulgação deve ser feita até 72 horas após o fechamento mensal da arrecadação. (Carlos Gaby/Assimp)
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