A Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, na manhã de ontem, terça-feira, 23 de abril de 2013, o Projeto de Lei 001/2013, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o reajuste de salário e vantagens funcionais dos servidores de Imperatriz.
O barulho e a tentativa de tumultuar a sessão, ensaiada pelos líderes do movimento dos professores, em greve, não surtiu efeito e a matéria foi aprovada com a ampla maioria dos votos dos vereadores.
Depois da sessão, o presidente da Câmara, Hamilton Miranda, enviou ao gabinete do Prefeito, Sebastião Madeira, a chamada "lei do reajuste", já devidamente aprovada, para fins de sanção e publicação.
O chefe do gabinete do Prefeito, Hudson Nascimento, garantiu que até sexta-feira, 26 de abril de 2013, a Lei 1.507/2013, que trata da matéria, estará publicada, e que seus efeitos retroagirão a 1º de março.
LEI
A lei municipal, que dispõe sobre as vantagens econômicas e funcionais dos servidores de Imperatriz, segundo o Ouvidor Geral do Município, Joel Gomes Costa, traz uma série de benefícios ao funcionalismo, como, por exemplo, a incorporação de complemento salarial a remuneração dos ocupantes dos cargos Administrador Hospitalar, Administrador, Assistente Social, Médico Veterinário, Biólogo, Psicopedagogo, Bioquímico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista e Odontólogo.
Joel Costa informa, ainda, que a Lei cria a Gratificação Especial para os servidores da Saúde Mental e implanta o Adicional de Produtividade para médicos e odontólogos-bucomaxilo lotados no Socorrão.
Além disso, frisa o Ouvidor Geral, a Lei regulamenta a gratificação dos servidores do Programa Saúde da Família (PSF), atendendo a uma justa reivindicação do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, apresentada a Prefeitura pela líder dos funcionários da Saúde, Dra. Ana Léa Coelho, que participou do processo de negociação, conquistando, inclusive a redução de plantões hospitalar para o máximo de 10, previsto ainda na lei do ano passado.
Outro avanço importante, destacado pelo Ouvidor Geral, é a unificação do valor do Vale-Ticket para todos os servidores da Saúde, como pretendia a proposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Combate as Endemias.
Não bastasse a criação de gratificação, do realinhamento do valor do Ticket e a regulamentação de outras vantagens trabalhistas, a Lei Municipal 1.507/2013, autoriza a revisão salarial de todos os servidores, repondo o índice inflacionário acumulado nos últimos 12 meses.
PROFESSORES
No capítulo que trata dos servidores da Educação, a Lei é igualmente vantajosa, quando faz a reposição da inflação, tendo como referência o mês de março, e implanta o Sistema de Indenização de Hora Atividade Excedente, que garantirá rendimentos médios de R$ 250,00 para professores da rede municipal de ensino, privilegiando os docentes das séries iniciais, que terão um acréscimo salarial na ordem de R$ 330,00, mês, no salário.
"Isso é fantástico. Os professores não terão aumento da carga horária e, àqueles que, livremente, aderirem ao novo Sistema, perceberão uma indenização entre 20% e 25% sobre os salários. Ganho real, direto no bolso do professor. A Lei não trata de pagamento de hora extra e muito menos de ampliação da jornada, como falaram alguns. A Lei, simplesmente, indeniza hora atividade excedente dentro da própria jornada regular dos professores", enfatizou o Ouvidor Geral do Município, Joel Gomes Costa, reafirmando que essa modalidade de indenização foi um proposta gestada pela Comissão de Negociação da Prefeitura com Gestores de Escola e Conselho Municipal de Educação.
A Lei, explicou Joel Costa, também melhorou a gratificação dos Diretores e Vice-Diretores, e Coordenadores de Escolas Municipais e Creches.
"Não tenho dúvida que essa Lei, de autoria do Executivo, aprovada na Câmara de Vereadores, é um marco histórico. A não aprovação dessa Lei, como queria a oposição, penalizava todos os servidores, que não teriam tanta vantagem", explicou Joel Costa, responsável pelo processo de negociação da Prefeitura de Imperatriz.
NOTIFICAÇÃO
Depois da aprovação do Projeto de Lei 001/2013, pela Câmara de Vereadores, a Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, recomendou que o Secretário Municipal de Educação, Zesiel Ribeiro, procedesse a notificação pública de todos os servidores em greve para, imediatamente, retornarem ao trabalho, sob pena de serem alvo de processo administrativo, por falta grave, decorrente de abandono de emprego.
A PGM requisitou o apontamento das faltas e o corte do ponto de todos os grevistas e opinou pela realização de Processo Seletivo Simplificado, de caráter emergencial e temporário, para contratação de servidores para garantir o funcionamento das escolas afetadas pela greve, caso a paralisação não cesse imediatamente.
Para o Procurador Geral do Município, Gilson Ramalho, o Governo Municipal não pode ficar à mercê de movimento ideológico, que desafia o interesse público, prejudicando a comunidade, sobretudo a crianças da rede municipal de ensino.
"A aprovação do Projeto de Lei deixa os grevistas em estado de flagrante ilegalidade e abusividade. É dever da Administração velar pelo bem público, in casu, pela normalização do funcionamento das escolas municipais, principalmente quando a própria Administração concede vantagens e reconhece direitos dos professores, o fazendo através de Projeto de Lei, agora transformado em Lei Municipal. Assim, nesse contexto, para resguardar o interesse público, e considerando a essencialidade dos serviços de educação pública, todas as medidas legais, consagradas no Estado Democrático de Direito, serão tomadas em favor dos munícipes", asseverou o Procurador Geral do Município, Dr. Gilson Ramalho de Lima, demonstrando firme convicção.
Ainda na tarde de ontem, terça-feira, 23 de abril de 2013, o Secretário de Educação, Zesiel Ribeiro, em atenção a recomendação do Procurador Geral, procedeu a notificação dos grevistas, para retomarem suas atividades laborais, bem como procedeu a informação a Secretaria de Administração, para realizar a constrição salarial de todos os faltosos, inclusive com incidência no Descanso Semanal Remunerado.
O Processo Administrativo Disciplinar, para fins de apuração de falta grave, por abandono de emprego, deve ser instaurado ainda nesta sexta-feira, 26 de abril de 2013, depois que todos os relatórios de faltas chegarem das escolas à Semed. (Da comunicação)
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