O processo licitatório envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), sofreu alteração desde a implementação da Lei Complementar nº 147/2014.
A presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Denise Magalhães Brige, da Prefeitura de Imperatriz, explicou à reportagem que a alteração trouxe benefícios legais às micros e pequenas empresas sediadas no município de Imperatriz.
“Essa foi uma das maiores mudanças que ocorreu na legislação, priorizando a contratação na hora da licitação, ou seja, entre uma empresa de outra cidade e/ou estado a preferência é pela empresa local”, garante ela, ao lembrar que esse procedimento está sendo adotado nas licitações do município de Imperatriz.
Denise Brige avisa que as próximas licitações da prefeitura serão realizadas baseadas na Lei Complementar 147, incluindo a realização no próximo dia 11 (quarta-feira) o pregão presencial nº 032/2016 para implantação e recuperação de sinalização semafórica das vias do município de Imperatriz.
Também será realizado para a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Setran) o pregão presencial no próximo dia 12 (quinta-feira) para contratação e confecção de serviços gráficos.
“Essas micros e pequenas empresas locais terão prioridade de contratação nestes próximos certames realizados pela Comissão Permanente de Licitação – CPL”, assegura ela.
Novas licitações - A presidente da Comissão Permanente de Licitação comunicou ainda que serão realizadas neste ano licitações para contratação de serviços médicos e aquisição de medicamentos solicitados pela pasta da saúde.
“O município continua em plena atividade, apesar do ano político eleitoral, porém a prefeitura não pode cessar os serviços e fornecimentos”, observa ela, que enfatiza a mudança de endereço da CPL que está instalada no “complexo administrativo” situado na rua Rafael de Almeida Ribeiro, nº 600, no bairro São Salvador. (Gil Carvalho / ASCOM)
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