Uma das antigas reivindicações de empreendedores da construção civil de Imperatriz, para facilitar médios e pequenos empreendimentos imobiliários, foi atendida pelo prefeito Sebastião Madeira, através da Lei Municipal nº 1.595/2015, sancionada no início do mês de julho, que autoriza o uso de filtro anaeróbio para tratamento secundário de fossa séptica, naquelas regiões da cidade que ainda não se encontram servidas pela rede de esgoto da CAEMA.

Segundo informações do secretário municipal de Regularização Fundiária, Dr. Daniel Pereira de Souza, relator da proposta no âmbito do município de Imperatriz, a lei que autoriza a utilização do referido equipamento foi resultado de longa reunião dirigida pelo secretário municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Dr. Richard Seba Caldas, com o segmento de construtores, empresários e engenheiros da construção civil.
Daniel Souza ressaltou que a legislação, reivindicada pelo segmento da construção civil, se fazia necessária em razão do avanço tecnológico que, nos tempos atuais, para aqueles casos previstos na nova lei, dispunha de um equipamento, adequado, aprovado pela ABNT, é capaz de suprir a ausência de esgotamento sanitário ao encargo da CAEMA.
"É dever também da administração buscar os meios legais para suprir necessidade que a própria tecnologia superou, permitindo, concomitantemente, tanto o desenvolvimento da cidade quanto a proteção ambiental, sem causar prejuízo àqueles que efetivamente colaboram com Imperatriz", frisou Daniel Souza.
Por outro lado, o secretário Richard Seba explicou que, diante da nova legislação, vários empreendimentos serão regularizados pela SEPLUMA. Contudo, conforme Seba, mesmo depois da autorização legal, o uso do filtro anaeróbio, para tratamento secundário de fossa séptica, fica vinculado a parecer técnico da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que, quando da liberação, observará normas previstas na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnica). (Secretaria de Regulação Fundiária - SERF)