O prefeito Sebastião Madeira, acompanhado do presidente da Câmara Municipal, Hamilton Miranda, entregou na manhã dessa quarta-feira (26) ao Poder Legislativo a prestação de contas anual do Município referente às atividades de 2013, em cumprimento ao ordenamento constitucional exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A promotora de Justiça Nayma Ribeiro Abas (Patrimônio Público e da Probidade Administrativa); o controlador-geral do Município, Cândido Madeira Filho, e a maioria dos vereadores acompanharam a entrega da cópia da prestação de contas anual.
De acordo com a lei, a prestação de contas ficará disponível por 60 dias e qualquer cidadão poderá consultá-la nas dependências da Câmara Municipal de Imperatriz. “Essa é uma obrigação legal da administração, onde encaminhamos a prestação de contas ao Poder Legislativo”, declarou o prefeito Sebastião Madeira, que destacou o processo de informatização da prestação de contas que eliminou uma grande quantidade de papel.
Na ocasião, ele citou que “essa é a quinta prestação de contas entregue à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), sediado em São Luís”.
O controlador-geral Cândido Madeira observou que é uma determinação do TCE-MA que seja disponibilizado pela Câmara Municipal um computador para consulta da prestação de contas anual, exercício do ano de 2013. “Nesse período de 60 dias um servidor da controladoria-geral do Município estará prestando orientações à comunidade que deseja ter acesso à prestação de contas”, garantiu.
O vereador-presidente Hamilton Miranda assinalou que autorizará a agência que venceu a licitação da comunicação a realizar uma mídia institucional para que a população imperatrizense saiba que está à disposição a prestação de contas anual do Município. “Pela experiência que dispomos, poucas pessoas buscam ter acesso a essa prestação de contas, pois apenas cinco pessoas vieram no ano passado consultar esse relatório”, observou.
Miranda assinala que o legislativo disponibilizou uma sala e computador para consulta e análise da prestação de contas anual, da Prefeitura Municipal de Imperatriz. “No começo do próximo mês começaremos essa divulgação nos meios de comunicação”, frisa.
A promotora Nayma Ribeiro ressaltou que “acompanha o cumprimento do princípio da transparência e da publicidade dos atos da administração pública, cujo documento é importante para o município de Imperatriz”.
“A gestão atual está cumprindo o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no sentido que toda prestação de contas de 2013: despesas, receitas e licitações esteja disponível à sociedade imperatrizense para consulta”, finalizou. (Gil Carvalho – ASCOM)
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