Diversos pleitos que envolvem a área econômica - como limites para operações de crédito e um novo leilão de áreas de petróleo que mantenha a partilha dos recursos com os Municípios - foram apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à equipe do Ministério da Economia na tarde desta quarta-feira, 29 de janeiro. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, destacou ao secretário executivo da pasta, Marcelo Guaranys, as dificuldades financeiras que são esperadas para as gestões municipais em 2020.
"Temos um cenário de queda no FPM [Fundo de Participação dos Municípios] em todo o primeiro trimestre. Junte isso ao aumento de 12,84% no piso dos professores, que terá impacto de R$ 8,7 bilhões", pontuou. Aroldi reforçou também que é importante medidas que auxiliem os Entes locais financeiramente. "Buscamos um aumento de 1% no FPM de setembro porque é necessário. O Estratégia Saúde da Família, por exemplo, o governo federal vai repassar o mesmo valor, mas deu aumento para médicos, enfermeiros do programa. Fica o custo para o Município. Por isso, precisamos de uma maior participação no bolo tributário", afirmou.
Na pauta de demandas, o presidente defendeu a aprovação de projeto em tramitação no Congresso que muda o cálculo de reajuste do piso nacional dos professores para a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, a CNM entregou pesquisa que mostra o impacto negativo que causaria a extinção de Municípios prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, se posicionando contrária à medida.
Limite de crédito
A entidade municipalista apresentou como prioritária a reivindicação para que o Conselho Monetário Nacional publique a resolução que define o limite global do ano para contratação de operações de crédito. Sem a divulgação da norma, os Municípios não conseguem solicitar crédito nas instituições financeiras nem dar andamento a procedimentos já iniciados. Por ora, 606 prefeituras que fizeram requisições ainda em 2019 e tiveram aprovação do recurso aguardam a publicação para que haja andamento do processo.
De acordo com o secretário executivo do Ministério, a expectativa é que o tema esteja na pauta da próxima reunião do Conselho, agendada para 20 de fevereiro, com possibilidade de adiantamento. Também é esperado que o órgão regulamente a autorização para que servidores locais façam empréstimos consignados por meio de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida foi criada na reforma da Previdência aprovada no ano passado e depende de regulamentação para valer.
Ainda na área de Previdência, a Confederação solicitou uma nova prorrogação no prazo para que os Municípios se adequem às mudanças da reforma de aumento da alíquota previdenciária e pagamento de auxílios por meio do orçamento local. A proposta é que a transição possa ocorrer até 30 de junho de 2021.
Partilha de recursos
Importante conquista de 2019, a divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa com Estados e Municípios trouxe alívio financeiro no fim do ano para as gestões. Para os Entes locais foram distribuídos R$ 5,3 bilhões. No entanto, o leilão teve o valor total frustrado e representou cerca da metade de recursos que eram estimados pelos Municípios. Isso ocorreu porque dois poços não foram arrematados.
Diante desse cenário, a CNM pleiteia que haja uma nova tentativa e que a União mantenha os critérios de divisão da verba com os demais Entes da federação. O Ministério da Economia sinalizou que o governo federal está alinhado com esse entendimento, embora ainda não exista uma previsão para o novo leilão.
A pasta, por meio da Receita Federal, também deu retorno sobre questionamentos da Confederação quanto ao parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos a contribuições previdenciárias. Um problema foi identificado porque a Receita recolheu o montante total da parcela, de 1%, mas não repassou o valor pertencente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Prefeito de Manaquiri (AM) e primeiro tesoureiro da CNM, Jair Souto participou da reunião e relatou que a situação ocorreu com a prefeitura. O órgão explicou que a situação ocorreu em um erro pontual de procedimento operacional. A Receita retém sua parcela, enquanto a PGFN deve receber por recolhimento do Município, via Documento de Arrecadação Avulso (DAR). Assim, há encaminhamento para que o equívoco seja sanado sem que o parcelamento seja cancelado.
Também participaram da reunião representantes da PGFN e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Flores, e o assessor especial da Secretaria Executiva da pasta Rogério Campos. Pela CNM estiveram ainda os supervisores do núcleo de Desenvolvimento Econômico, Thalyta Alves, e da Asssessoria Parlamentar, André Alencar. (Por Amanda Martimon - Da Agência CNM de Notícias)
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