Entre os projetos relativos ao pacto federativo, a CNM considera como prioritários uma solução para o aumento do piso do magistério e a questão das dívidas previdenciárias com a União.

— O pacto federativo está andando. O importante é que tenhamos um começo, um meio e um fim sobre os quais haja acordo de todas as correntes dos municípios e do próprio Parlamento, para que possamos avançar sem recuo — disse Renan, que anunciou uma reunião de líderes partidários para retomar o assunto.
A CNM defende a aprovação do PL 3.776/2008, que prevê a atualização anual do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino básico pela variação acumulada do INPC dos últimos 12 meses. O texto altera a Lei 11.738/2008, que prevê a correção de acordo com a variação do valor anual mínimo por aluno, definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Quanto à questão previdenciária, Ziulkoski argumenta que o problema dos municípios é a dívida cobrada pela União, que ultrapassa R$ 80 bilhões.
— Não devemos a maioria dessa dívida. Então o Senado e a Câmara já aprovaram a lei para haver o encontro de contas e o presidente Lula vetou e não houve a apreciação daquele veto. E, a cada mês, é retido um valor do Fundo de Participação dos Municípios para pagar essa dívida que não devemos — explicou.
A reformulação da Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), também é destaque na pauta dos prefeitos. O objetivo é ampliar a lista de serviços tributáveis e incluir as operações de leasing, com cartões de crédito e débito e relativas à construção civil na cobrança do imposto. Com a medida, a CNM estima que os municípios poderiam arrecadar R$ 12 bilhões a mais a cada ano.

Agenda federativa
— É fundamental que tenhamos uma agenda que diga diretamente respeito à Federação. Quero colocar o protagonismo da Presidência do Senado para que possamos avançar com essa agenda. Votamos na semana passada uma matéria importante, a convalidação dos incentivos relativos ao ICMS. Vamos avançar para a unificação do ICMS e vamos aprovar o texto vindo da Câmara que trata da partilha dos impostos do comércio eletrônico — informou Renan.
Na busca de mais recursos para o caixa dos municípios, o presidente da CNM também pediu a Renan Calheiros que viabilize um encontro com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2013, a pedido do governo do Rio de Janeiro, ela suspendeu, em caráter cautelar, a aplicação das novas regras para distribuição dos royalties do petróleo estabelecidas na Lei 12.734/2012. A decisão aguarda confirmação do Plenário da Corte.
— Já faz mais de dois anos que foi concedida essa liminar e nós queremos que haja julgamento — reclamou Ziulkosk