A Comissão Especial da Reforma da Previdência já recebeu 79 emendas que buscam mudar o texto – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – originalmente apresentado pelo governo e até suprimir artigos. O prazo para emendas terminou nessa terça-feira (14) após a sessão do Plenário da Câmara. Há vários requerimentos pedindo a prorrogação desse prazo.
A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. As regras para os trabalhadores em geral são geralmente tratadas em emendas amplas que buscam mexer em pontos como idade mínima, regras de transição, cálculo de benefícios e pensão por morte.
Requisitos
Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas. Se uma emenda não passar na comissão, ela ainda pode ser analisada na votação do Plenário.
Portanto, muitos deputados fazem emendas amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também buscam apresentar emendas com pontos específicos para terem mais espaço de negociação.
Novo benefício
Quase todas as emendas pretendem minimizar ou retirar do texto regras novas propostas pelo governo. Uma exceção é a emenda dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Daniel Coelho (PSDB-PE). Eles defendem a reforma, mas afirmam que serão necessárias outras medidas para equilibrar as contas do governo.
Essa emenda propõe um novo benefício assistencial de R$ 500 para os idosos com 65 anos ou mais que não comprovam tempo de contribuição mínimo para a Previdência. Hoje, o benefício é de um salário mínimo, ou R$ 937, e é pago somente a idosos e deficientes carentes.
O teto do INSS seria reduzido para algo em torno de R$ 2 mil, sendo que o benefício integral seria pago a quem contribuísse por pelo menos 40 anos. Acima deste valor, os trabalhadores buscariam um plano privado, usando os recursos de um novo tipo de FGTS para isso. Hoje, o teto é de R$ 5.531,31.
Arrecadação
O deputado Jerônimo Goergen explicou por que a reforma proposta não é suficiente: “Ela tem um objetivo meramente arrecadatório, para tentar ficar cobrindo um rombo que, lá na frente, vai continuar existindo. Não resolve o problema do rombo da Previdência. Então, montar essa estrutura, separando a Previdência, é fundamental. E nós queremos sim dar apoio a um projeto que resolva como um todo e garanta ao cidadão que contribui para a sua aposentadoria”.
Tempo de contribuição
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), que apresentou 15 emendas à reforma, explicou em Plenário que o seu partido não concorda com o aumento do tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Segundo ele, já é difícil comprovar os 15 anos hoje.
“A maioria esmagadora dos trabalhadores brasileiros não chega a ter 25 anos de contribuição. Não é porque não trabalham, é porque, no Brasil, mais da metade dos trabalhadores trabalham sem registro em carteira. Sem formalização. E, portanto, sem contribuição à Previdência Social”, ressalta o deputado.
Juízes e Ministério Público
Uma emenda apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG) busca retirar juízes e membros do Ministério Público das novas regras. Segundo ele, estes servidores estão sendo alvo de um processo de “demonização” e devem ter seu trabalho preservado.
Desemprego e FGTS
A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) propôs que o trabalhador possa usar seu tempo desempregado para a Previdência desde que reverta parte de seu FGTS para o pagamento das contribuições até o máximo de 60 meses.
Auditoria nas empresas
Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) incluiu em uma emenda a realização de uma auditoria na dívida das empresas com a Seguridade Social, estimada em R$ 450 bilhões. (Sílvia Mugnatto – Agência Câmara)
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