Brasília — Seis partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 995/2020, que permite desmembrar e privatizar a Caixa. Na ação, os partidos pedem liminar para suspender os efeitos da MP. “Esta medida provisória é inconstitucional”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “Acreditamos que o STF deverá anulá-la. Os trabalhadores do banco e as entidades associativas e sindicais estão mobilizados para derrubar mais esse ataque à Caixa”, acrescenta Takemoto. 

Para as entidades representativas dos empregados da Caixa e da sociedade civil organizada, ao editar a MP 995 o governo federal faz uma privatização disfarçada da estatal, fatiando a instituição e tirando do controle do Estado as áreas mais rentáveis do banco. De acordo com o coordenador da Assessoria Técnica da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Giles Azevedo — um dos responsáveis pela ADI — a medida tem o objetivo claro de “ludibriar” a Câmara e o Senado.
“Ela tem um parâmetro temporal, que foi a decisão recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-mãe’ têm que, necessariamente, ter autorização do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidiárias, não”, explica Azevedo. BURLA AO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO — Tal posicionamento do Supremo foi manifestado em junho do ano passado no julgamento da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A ação questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras. No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao Supremo que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do STF, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las. “A edição da MP 995 é, portanto, mais uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do próprio STF”, reforça o presidente da Fenae. 
“MPs têm efeito imediato e são instrumentos para casos de urgência e relevância. 
O governo escolheu justamente este instrumento para ‘passar a boiada’; criar e vender subsidiárias da Caixa em atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco e essenciais para os brasileiros”, completa Takemoto. ILEGAL E INCONSTITUCIONAL — Giles Azevedo também alerta para o discurso das direções das estatais, que dizem que são “apenas vendas de ativos”. “Ora, se eu vender todos os ativos, eu estou, em última instância, vendendo a empresa”, observa o coordenador. A assessoria técnica do PT reforça, ainda, que este fatiamento é ilegal, inconstitucional e traz enorme prejuízo ao país. Isto porque se a empresa fosse vendida como holding, ela teria um valor. (Assessoria - FENAE)