O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nessa quarta-feira (23) a centenas de prefeitos que participam da 21ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que a revisão do pacto federativo é a principal reforma que o Brasil precisa fazer nos próximos anos.
Para Maia, a marcha só continua existindo porque o Estado, que deveria compartilhar direitos e obrigações entre os entes federados (União, estados e municípios), acabou concentrando decisões e recursos financeiros no governo federal (União).
"Fizemos uma constituição em 1988 que acabou descaracterizada pelos governos federais ao longo dos anos. Temos quase um Estado unitário, em que o governo federal manda e prefeitos e governadores são obrigados a obedecer", disse Maia. "Se os municípios tivessem autonomia na arrecadação e nas leis, nós não precisaríamos estar aqui todo ano dessa forma", acrescentou.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, questionou Maia sobre a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 - já aprovada pelo Senado -, que prevê o aumento nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Essa PEC andou rápido no Senado e agora está na Câmara. Sabemos que tem o impedimento de votar PECs por conta da intervenção no Rio de Janeiro, mas nós gostaríamos que a comissão de justiça [CCJ] aprovasse a admissibilidade para que a comissão especial já fosse instalada", cobrou Ziulkoski.
O entendimento de Maia, o qual é alvo de contestação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é que a Câmara pode até votar PECs durante a intervenção no RJ, mas o Congresso não poderá promulgá-las. "Da minha parte, assim que a CCJ votar, no dia seguinte, a gente cria a comissão especial e trabalha o mérito para deixar pronto para o Plenário", disse.
Improbidade administrativa - Entre outras propostas de interesse dos municípios que poderão entrar em votação na Câmara dos Deputados, Maia destacou a que prevê mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
"Eu criei um grupo de trabalho comandado pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para revisar a Lei de Improbidade Administrativa. Nenhum de nós quer tirar nada da lei, o que queremos é uma lei mais clara, com crimes melhor definidos, para que cada juiz não julgue da forma que quer", disse Maia.
Por fim, o presidente da Câmara citou outras pautas municipalistas que poderão ser votadas neste ano pela Casa, como a nova Lei de Licitações (PLs 1292/95, 6814/17 e apensados); e a proposta que redefine regras para a criação de municípios no País (Projeto de Lei Complementar 137/15, do Senado).
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