Quatorze municípios maranhenses podem ter recursos da área da saúde bloqueados, caso não alterem a inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de filial para matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público). O não atendimento dos requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.143, de 1º de abril de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), implicará na administração dos recursos municipais pelo Estado, nesse caso pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Nesta sexta-feira (22), em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), os secretários municipais, gerentes regionais e técnicos da área da saúde receberam orientações quanto aos aspectos legais, organizacionais e politicoadministrativos pertinentes à gestão de recursos da saúde por meio de fundos de saúde.
As informações foram repassadas pelo assessor de Cooperação Técnica de Acordos Internacionais do Fundo Nacional de Saúde, Nei Amorim dos Santos, no auditório da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças da SES.
A medida adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, visa garantir o rastreamento dos recursos destinados a saúde.
“Com a alteração da inscrição de filial para matriz torna-se muito mais fácil o acompanhamento dos gastos públicos com a saúde”, pontuou Inaura Figueiredo, chefe do Departamento de Habilitação do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde.
Segundo o secretário Adjunto de Vigilância em Saúde da SES Alberto Carneiro, a reunião da CIB serviu para alertar os gestores públicos sobre as implicações legais e sociais que terão que enfrentar caso não atendam a determinação da RFB. “Sabendo dos prejuízos, sobretudo para a população, o gestor de saúde deve regularizar a sua situação”, disse ele.
Para regularizar a situação do município, o gestor municipal deve procurar, até o dia 30 de dezembro deste ano, a Divisão de Convênios do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Luís (Avenida Alexandre Moura, 182, 5° andar – Centro). (Andréa Gonçalves)