A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e exigiu o pagamento dos salários em atraso dos servidores municipais de Governador Edison Lobão. O Banco do Brasil e Bradesco estão viabilizando o pagamento dos funcionários, mediante ordem de pagamento emitida pela Prefeitura.
De acordo com o inquérito instaurado pelo MP, as secretarias de Agricultura, Cultura e Saúde estavam pendentes do 13º salário de 2011, bem como dos salários de dezembro de 2012. Igualmente, as secretarias de Saúde, Ação Social, Conselho Tutelar e o FUNDEB não tinham recebido a remuneração referente a dezembro de 2012. Já a Secretaria de Obras deixou de receber pagamento durante o ano de 2011.
Tendo em vista a situação, a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Governador Edison Lobão - representado pelo prefeito Evando Viana de Araújo - tendo ficado acordado que os pagamentos dos salários em atraso ocorreriam até 30 de abril deste ano. Porém, de forma injustificada, a Prefeitura não cumpriu integralmente com o acordo.
Devido ao descumprimento do TAC, a 1º Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município pedindo liminarmente o bloqueio dos repasses equivalentes a Saúde, FPM e ICMS ao município a fim de assegurar a celeridade dos pagamentos, que estão sendo feitos mediante alvará.
A Vara da Fazenda Pública decretou o bloqueio da importância de R$ 270.000,00, sendo este valor destinado ao pagamento do 13º salário de 2011 e 2012 e salário de dezembro de 2012, para os cargos comissionados.
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