O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, em 4 de novembro, contra o prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo. A manifestação foi proposta porque o prefeito tem atrasado o repasse de verbas para a Câmara de Vereadores, além de repassar a quantia menor do que o valor estabelecido pela Constituição Federal.
O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Patrimônio Público de Imperatriz, começou uma investigação para apurar o caso, após denúncias feitas pelos vereadores do município.
Após instaurar um inquérito civil, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito pedindo que o Executivo regularizasse os repasses ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, como determina a Constituição e que não fosse destinado à Câmara valor inferior ao estabelecido. No entanto, o prefeito não obedeceu a Recomendação ministerial.
“O gestor atrasou reiteradamente, sem motivo plausível, os salários dos servidores públicos e os repasses dos duodécimos à Câmara, configurando ato de improbidade administrativa”, ressalta o promotor de justiça.
O repasse feito pela prefeitura é destinado a pagar todas as despesas da Câmara, como salário de vereadores e servidores, água, energia, materiais de suprimento, entre outros.
Sanções
O MPMA pede que a Justiça condene o prefeito por ato de improbidade administrativa, determinando o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do gestor, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Localizado a 665 km de São Luís, o município de Governador Edison Lobão é termo judiciário da Comarca de Imperatriz. (Iane Carolina / CCOM-MPMA)
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