Hemerson Pinto
O Ministério Público do Estado do Maranhão pede o afastamento do prefeito de Governador Edison Lobão e de três secretários. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa é a proposta dos promotores Joaquim Junior e Nayma Ribeiro (1ª Promotoria Especializada) à Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Prefeito e alguns secretários daquele município podem ter negado apresentação de documentos solicitados por vereadores.
Tudo começou quando a Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão, distante cerca 30 km de Imperatriz, instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o motivo da não prestação de contas por parte do Executivo durante os primeiros dez meses da atual gestão.
Os legisladores solicitaram documentos das secretarias de Saúde, Educação e Finanças, como folha de pagamentos, comprovantes, extratos, e não foram atendidos. Segundo o promotor Joaquim Junior, a CPI fez a solicitação às mesmas secretarias por duas vezes, até destinarem o pedido ao chefe do Executivo. Também não houve respostas. “Fato de extrema gravidade”, considera o promotor, lembrando que a prestação de contas é dever de todo gestor público e qualquer cidadão tem direito ao acesso.
O pedido de afastamento do prefeito Evando Viana de Araújo; do secretário de Finanças, Anderson Wyharlla Galvão Lima; do secretário de Educação, Gasdanio Gomes Moreira; e do secretário de Saúde, Geraldo Evando Braga de Sousa, tem o objetivo de mantê-los fora da gestão enquanto o Ministério Público continua as investigações. Toda a documentação solicitada pelos vereadores membros da CPI, e que teria sido negada pelo prefeito e secretários, deverá ser apresentada por força da lei.
De acordo com o Ministério Público, em um dos ofícios enviados pela Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão à Secretaria de Educação, foram solicitadas ao secretário cópias dos processos de pagamentos de combustíveis, extratos de contas do Fundeb, cópias de notas de aquisição de merenda, prestação de contas do Fundeb, de janeiro a setembro. A documentação enviada teria sido da folha de pagamento no período de janeiro a maio, e a informação de que o restante da papelada não estaria na sede da secretaria.
Os promotores afirmam no documento enviado à Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que outros ofícios, desta vez enviados às secretarias de Finanças e Saúde, também solicitando prestação de contas, não foram sequer atendidos. As mesmas requisições teriam sido feitas ao prefeito Evando Viana, e também ficaram sem respostas. Em todos os casos as condutas são consideras, de acordo com os promotores, como improbidade administrativa.
Além do afastamento do prefeito e secretários de seus cargos públicos, o Ministério Público requer ressarcimento integral de possíveis danos ao município, perda de funções públicas e suspensão de direitos políticos.
Nayma Ribeiro e Joaquim Júnior afirmam que Governador Edison Lobão não é o único município no Maranhão onde existe a falta de transparência referente à aplicação de recursos.
“A cultura, infelizmente, é que o Executivo não atende requisições, pedido de informações. Os legislativos não vêm cumprindo seu papel de fiscalização, muitas vezes, porque o Executivo não repassa informação como deveria. O Ministério Público tem que fazer essa intermediação, entrando com ações, o que não deveria ocorrer, mas isso é a praxe em vários municípios do Maranhão”, declara Nayma Ribeiro.
“Um sistema republicano, para ele funcionar bem, o gestor tem de estar fiscalizado o máximo possível pelos vereadores, Ministério Público e a população. A lei hoje obriga a ter o Portal da Transparência para que o cidadão, de casa, possa acessar a internet e ver como o dinheiro está sendo aplicado. Se a gente for aguardar o final do processo (em Governador Edison Lobão) com toda essa falta de transparência, imagina a quantidade de coisas erradas que podem acontecer”, diz Joaquim Júnior.
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