Açailândia - Devido à contratação de profissionais para cargos que deveriam ser ocupados por aprovados no mais recente concurso público promovido pelo Município de Açailândia, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta semana, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o município e, outra, por ato de improbidade administrativa, contra a prefeita Gleide Lima Santos. Propôs as ações a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.
Na primeira ação, o MPMA requer, como medida liminar, a exoneração de todos os servidores contratados de forma irregular e a nomeação dos aprovados. Em caso de desobediência, está prevista uma multa diária, a ser paga pela gestora, no valor de R$ 3 mil.
Na ação por improbidade, a Promotoria pede a condenação de Gleide Lima Santos de acordo com a Lei nº 8.429/92. Entre as penalidades previstas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pela gestora. Está prevista, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos.

Irregularidades
Consta nos autos que a Promotoria de Justiça de Açailândia recebeu denúncias de diversos candidatos aprovados no concurso, que não foram nomeados, em razão de a prefeitura ter contratado irregularmente profissionais para ocuparem os cargos destinados aos aprovados no certame. O concurso foi homologado em maio de 2012 e possui vigência de dois anos.
“No decorrer das investigações ficou provado que existem cargos sendo ocupados por servidores contratados de forma precária. O município ignora o concurso público em vigor, desrespeitando o direito constitucional dos aprovados de ingressarem no serviço público por mérito”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.
O MPMA constatou que a Secretaria Municipal de Educação contratou irregularmente mais de 500 servidores, a maioria professores seletivados. Outros profissionais também foram contratados sem concurso, a exemplo de enfermeiros, assistentes sociais, auxiliares de serviços gerais, técnicos em enfermagem e agentes de portaria.
Em abril de 2013, com o intuito de resolver o problema sem recorrer à Justiça, a promotora de justiça Glauce Malheiros expediu Recomendação à prefeita para que fossem exonerados os servidores contratados e nomeados os aprovados. Foi concedido um prazo de 30 dias para quer a administração do município se manifestasse, mas nenhuma resposta foi dada ao Ministério Público. (Eduardo Júlio / CCOM - MPMA)