O governador Flávio Dino editou Medida Provisória (MP 287/18) que autoriza a realização de transação de crédito tributário e não-tributário inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial com a possibilidade de geração de 100% de descontos em multas e juros de mora. O objetivo da ação é possibilitar a adimplência daqueles que possuem algum tipo de dívida com o Estado e prevenir riscos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
As negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), por meio da Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, conforme determinam a Constituição Estadual (art. 107) e a Lei Complementar no 20/1994 (Art. 40).
“O objetivo desta Medida Provisória é possibilitar que o Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, celebre acordos em relação a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa que sejam objeto de cobrança judicial”, explica o governador Flávio Dino em mensagem enviada à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação da mesma.
O governador disse que “a proposta, ao possibilitar o pagamento, em cota única, de débitos com redução de até 100% (cem por cento) da multa e de juros de mora, contempla os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, bem como viabiliza a recuperação amigável dos valores dos quais o Estado do Maranhão seja credor, sendo essa, pois, a relevância da matéria”.
Somente poderão participar da transação aqueles em que o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação da Medida Provisória (30 de novembro de 2018) e com fato gerador até 31 de outubro do mesmo ano.
Há possibilidade de transação, também, para o crédito inscrito em dívida ativa que, embora não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta pelo devedor, ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial. O pagamento deve ser feito em parcela única, com a bonificação de 100% de desconto nos juros de mora e multas.
As negociações serão de 10 a 19 de dezembro, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, localizado na Praça Dom Pedro II, Centro. Participarão representantes de diversos órgãos públicos, como a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Departamento Estadual de Transito do Maranhão (Detran-MA) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – Caema. (Secap)
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