São Luís - O secretário chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, fez a entrega da Medida Provisória que trata do novo Código de Licitação e Contratos do Estado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo. A entrega foi realizada, nessa sexta-feira (3), no Palácio dos Leões, na presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, e do presidente da Comissão Central de Licitação (CCL), Francisco Baptista Ferreira.
“O novo Código reforça a preocupação da governadora Roseana Sarney com a administração pública, as compras governamentais e as contratações, de maneira a praticar o preço de mercado, assegurar a competição, além de garantir à sociedade obras e aquisições de qualidade”, destacou.
Luís Fernando Silva disse ter ficado muito feliz ao saber que o Maranhão será referência na elaboração do Código Federal de Licitações. “O Código é resultado de uma ampla discussão entre todos os poderes estaduais com apoio do Tribunal de Contas da União”, ressaltou.
Francisco Baptista Ferreira apontou os avanços do novo Código, como a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma da menor proposta para a melhor proposta; e a regulação dos sistemas auxiliares da licitação, isto é, o Sistema de Registros de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação, que são amplamente utilizados, mas não têm regulamentação.
Esses avanços também foram destacados pelo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler. “O Maranhão está de parabéns, hoje tem o diploma legal mais avançado do Brasil em termos de licitações e contratos administrativos”, declarou. O ministro Benjamin Zymler afirmou que a Medida Provisória maranhense é um marco para o Brasil, pois incorpora avanços da legislação e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Zymler ressaltou que agora a lei precisa ser aplicada, mas, para isso, os servidores precisam ser qualificados. “Nos colocamos à disposição para colaborar com os treinamentos e outras iniciativas dos servidores estaduais para que a boa lei seja em concreto uma excelente lei”, ressaltou. O ministro revelou que está levando a Brasília uma cópia do Código para servir de referência para o início dos debates a cerca de um novo Código Federal de Licitações.
O presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, declarou que a mensagem da Medida Provisória, encaminhada pela governadora Roseana Sarney, será levada para plenário e avaliada pelas comissões, para ser regulamentada. “O Maranhão se antecipa para aprimorar e controlar as contas e aquisições do Estado”, destacou.
Modernização - O Maranhão é o quarto estado brasileiro a elaborar um novo Código de Licitações e Contratos. Segundo o presidente da CCL, Francisco Baptista, o documento é moderno e precisa ser conhecido por todos os gestores. “A partir do dia 13 de fevereiro terá início a qualificação dos servidores que vão trabalhar com a nova modalidade de aquisição do estado”, revelou.
Elaborado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das maiores autoridades do Brasil no tema, o código abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993) - seguida hoje no Estado. (Claudia Martins)