A Justiça Estadual do Maranhão, com sede na cidade de Senador La Rocque, localizada aproximadamente a 700 km da capital do Estado do Maranhão, julgou improcedente ação de servidores do município de Buritirana que foram exonerados devido a irregularidade na nomeação, detectados através de processo administrativo. A ação buscava, além da reintegração dos servidores, a anulação do processo administrativo que gerou cerca de 61 exonerações no território buritiranense.
O juiz titular da Comarca de Senador La Rocque, Dr. Paulo Vital Souto Montenegro, constatou que o processo administrativo ocorreu dentro da legalidade, aonde foi dada oportunidade da ampla defesa e do contraditório aos servidores que não conseguiram provar a situação de servidores efetivos da municipalidade. Diante das provas anexadas aos autos do processo, o juiz julgou improcedentes os pedidos requeridos pelos autores e, consequentemente, extinguiu o processo com resolução do mérito, por estar convencido da legalidade do ato que anulou o termo de posse e decreto de nomeação dos requerentes.
Na decisão o magistrado condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa e ainda encaminhou os autos do processo ao Ministério Público Estadual para averiguar atos de improbidade administrativa. Caso seja constatado o ato de improbidade administrativa, os envolvidos poderão sofrer sanções penais e cíveis, podendo ainda ressarcir ao erário, bem como perda da função pública, proibição de contratar com o serviço público, dentre outras contidas no artigo 12 da Lei de improbidade administrativa, Lei 8429/1992. INCLUDEPICTURE “https://a.gfx.ms/i_safe.gif” \d (Assessoria)