Um grupo de dez deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis apresentou dois projetos de lei (PL 3172/12 e PL 3173/12) que buscam reduzir tributos e encargos que recaem sobre as contas de energia elétrica. O deputado César Halum, do PSD de Tocantins, afirma que as mudanças propostas reduziriam a conta em 15%. Um dos projetos retira do cálculo do PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica. Esta exclusão aconteceria no regime não cumulativo, o que reduziria a tributação em quase 6%, segundo o deputado.
O outro projeto acaba com a Reserva Global de Reversão, usada para financiar programas sociais como o Luz para Todos; e, de maneira gradual, com a Conta de Desenvolvimento Energético.
César Halum afirma que a Frente Parlamentar também pretende atuar sobre o ICMS, que é estadual: “Cada assembleia legislativa do Brasil, nós estamos criando uma frente parlamentar em defesa do consumidor de energia para que eles possam adequar o valor do ICMS. Nós temos estados no Brasil, como o Amapá, que cobra 12% de ICMS. Nós temos o meu Tocantins, que cobra 25%, e Minas Gerais, que cobra 30%. É um absurdo você onerar o consumidor desta forma”.
Outra ação da Frente será lutar pela retirada da chamada “amortização de investimentos” nas renovações de concessões. Este encargo é cobrado para compensar os investimentos em novos projetos feitos pelas concessionárias. Mas, segundo o deputado, não deveria continuar na renovação dos contratos.
O consultor da diretoria da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, José Gabino, apoia os projetos, mas lembra que o governo rejeitou essas mudanças recentemente: “Num momento mais recente, quando houve a mudança da questão da cumulatividade do PIS-Cofins, o setor elétrico tentou que não fosse impactado por isso, como não foi o setor de telefonia, por exemplo; mas não tivemos êxito. Ou seja, a área governamental não aceitou as nossas ponderações e acabou que a parcela do PIS-Cofins acabou aumentando um pouco para os consumidores de energia elétrica. Mais recentemente, no ano passado, houve uma discussão com relação à questão da prorrogação da RGR, que é um dos encargos que incidem sobre a tarifa de energia elétrica. O assunto passou pelo Congresso e também não teve êxito”.
O deputado César Halum afirma que as contribuições sociais já são reduzidas para atividades econômicas de menor importância econômica como prestação de serviços de telemarketing. (Sílvia Mugnatto – Rádio Câmara)