O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar favorável ao Governo do Maranhão contra o sequestro de R$ 781.340,37 das contas do Estado para pagamento de precatórios trabalhistas, suspendendo a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Maranhão, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior. O presidente do TRT expediu ordem de sequestro e pagamento para nove precatórios.
Ocorre que o sequestro de verbas públicas, mesmo em relação a débitos trabalhistas, é inconstitucional sendo possível apenas em casos muito particulares como na hipótese de quebra da ordem cronológica dos pagamentos. Por conta disso, a ordem de sequestro foi contestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) através da Reclamação nº 20896.
Os argumentos apresentados pela PGE foram destacados pelo relator da matéria no STF, ministro Teori Zavascki. Ao suspender o sequestro dos recursos, Zavascki afirmou ser de extrema relevância os “fundamentos da reclamação, sendo também iminente o risco de dano, tendo em vista, sobretudo, a autorização para expedição de alvará para levantamento dos valores que vierem a ser sequestrados”.
Na decisão liminar, o STF frisou a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do sequestro de verbas públicas depois que tiverem sido alocados os recursos no orçamento para o pagamento dos precatórios. Para ocorrer o sequestro é necessário que seja demonstrada uma violação à ordem cronológica com o objetivo de preterição dos precatórios e não apenas um atraso no pagamento.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, ressaltou a importância da decisão do STF. “Foi uma importante vitória para o Estado do Maranhão, na medida em que o próprio Supremo Tribunal Federal sinalizou a existência de ilegalidade no sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios fora das hipóteses em que a sua jurisprudência consolidada admite tal medida de caráter drástico e excepcional”, afirmou.
Com o compromisso de garantir transparência e combater a má aplicação dos recursos públicos, este ano a Procuradoria Geral do Estado criou o Núcleo de Acompanhamento de Precatórios, que revisa os valores de todos os precatórios devidos pelo governo. O Núcleo foi criado após relatório do Conselho Nacional de Justiça que apontou distorções em cerca de 80% dos precatórios que aguardam pagamento e também para combater qualquer irregularidade com o esquema de precatórios denunciados em 2014 pela Polícia Federal.
A atenção em garantir a regularidade de pagamento dos precatórios pelo Estado do Maranhão foi assumida como uma das medidas iniciais da gestão do governador Flávio Dino, que regulamentou lei da utilização de depósitos judiciais e de acordos com os credores. Há três anos o pagamento de precatórios não ocorria com regularidade. Com o novo modelo de gestão, foram retomados os repasses ao Poder Judiciário para pagamento dos precatórios.
Comentários