O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e a operadora Vivo, assinaram, na manhã dessa terça-feira (10), um Termo de Cooperação que impulsionará o Programa Nota Legal, beneficiando milhares de contribuintes. A parceria pretende ampliar os instrumentos de combate à sonegação fiscal do ICMS na venda de mercadorias no estado, incentivando a população a exigir a nota fiscal nas compras nos estabelecimentos comerciais varejistas. Com a parceria o programa também será divulgado para clientes da Vivo.
Para oficializar a iniciativa, Ricardo Vieira, diretor da Vivo na Regional Norte, e o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, firmaram o acordo para comunicar a campanha. O anúncio foi feito no auditório sede da Sefaz, em São Luís. O consumidor paga o ICMS no preço das mercadorias e somente com a emissão da nota fiscal o dinheiro segue para os cofres públicos para ser convertido em serviços públicos. Com o Programa Nota Legal, o consumidor recebe de volta parte dos valores pagos em impostos em crédito.
O secretário Marcellus Ribeiro Alves afirmou que o acordo técnico impulsiona o Programa Nota Legal. “Para nós, essa ação é muito importante, pois, será mais um estímulo para que os cidadãos possam conhecer melhor o programa, seus benefícios e seus direitos de cidadão ao exigir o CPF na nota fiscal”, destacou.
Para ter o benefício, o contribuinte deve informar o CPF ou CNPJ no ato da compra em estabelecimentos e recebe até 3% do ICMS de volta. O valor fica depositado em uma conta corrente virtual e a partir de R$ 5 já pode ser usado para resgate em Recargas Vivo e também da empresa Oi.
Há também a possibilidade de utilizar os créditos para eventos esportivos e culturais; recarga no bilhete eletrônico do transporte urbano e descontos no IPVA. Com isso, o Estado oferece aos cadastrados no Programa Nota Legal todos os benefícios anunciados e ao mesmo tempo estimula a exigência da nota fiscal das compras.
As regras para conversão de créditos recebidos pelo Programa Nota Legal valem para recarga de crédito em telefones celulares pré-pago ou controle com adicional de bônus oferecido pela própria operadora, ou seja, além do valor resgatado em recarga Vivo e Oi, o contribuinte receberá um bônus que vai dobrar o valor do crédito, aumentando o benefício.
Atualmente, a Vivo possui mais de 1,1 milhão de clientes no Maranhão. Ao todo, 600 mil clientes da Vivo em todo o Maranhão receberão, gratuitamente, SMS informando sobre o programa Nota Legal e da possibilidade de efetuar resgate dos créditos em Recargas Vivo.
A parceria permite que a capilaridade e o caráter democrático das telecomunicações sejam pontos favoráveis à iniciativa do poder público no esforço de desenvolver programas de educação fiscal e de combate à sonegação de imposto. O titular do crédito poderá cadastrar até cinco linhas de telefones celulares a serem beneficiadas e autorizar as conversões. Para isso, o usuário só precisará acessar o site do programa: notalegal.sefaz.ma.gov.br.
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