O vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, uniu-se a oito chefes de Executivos estaduais e a mais três vice-governadores a fim de participar da primeira reunião do Fórum Permanente de Governadores de 2017, que aconteceu nessa quarta-feira (15), na Residência Oficial de Águas Claras, em Brasília (DF).
Carlos Brandão representou o governador Flávio Dino nas discussões centrais sobre quatro matérias de interesse dos Estados em tramitação no Congresso Nacional. Dentre os assuntos debatidos e tido como prioridade na Câmara dos Deputados está a reivindicação da inclusão do Projeto de Lei nº 6.568, de 2016 na pauta do dia. Trata-se da abertura de novo prazo para a repatriação de recursos mantidos no exterior e não declarados para a Receita Federal.
Os governadores também acordaram para a necessidade de se dar atenção aos trâmites da Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, que estabelece regime especial para pagamento de precatórios; e ao Projeto de Lei nº 4.891, de 2016, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Todos estes temas foram conversados entre os presentes no encontro e o presidente da Casa, Rodrigo Maia, também em Águas Claras.
Já as conversações que envolveram o Projeto de Lei nº 204, de 2016 — que permite aos entes da Federação ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários —, aconteceram em reunião com o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira. O foco, portanto, foi a securitização da dívida, que consiste em agrupar vários tipos de ativos financeiros para que possam ser convertidos em títulos possíveis de serem negociados no mercado de capitais.
Colégio Nacional dos Procuradores de Estado
Pela primeira vez, o Colégio Nacional dos Procuradores de Estado reuniu-se simultaneamente ao Fórum. Durante o evento, foi produzida uma minuta. A ideia é que cada procurador leve ao governador de seu estado o documento para que os chefes de Executivos façam ponderações.
Coube ao Procurador-Geral do Maranhão, Rodrigo Maia, acompanhar todas as interlocuções do Colégio e reunir as condições, no contexto maranhense, para que o Fórum seja formalmente instituído. Desta forma, com a contribuição do Estado do Maranhão e demais Estados da Federação será possível formalizar o Fórum Permanente de Governadores, existente na prática, mas ainda não registrado.
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