Os municípios do Maranhão já foram informados dos Índices definitivos de Participação na Receita do ICMS para os Municípios Maranhenses (IPM), para o exercício de 2018.

O processo de elaboração foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza todo o procedimento da Secretaria da Fazenda de apuração dos coeficientes de Participação da Receita de 25% do ICMS a que os municípios têm direito constitucionalmente.
Segundo o Secretário da Fazenda do Estado Maranhão, Marcellus Alves, os repasses de ICMS constituem uma importante fonte de Receita para as municipalidades.
No ano de 2017, a arrecadação do ICMS alcançou R$ 6,5 bilhões dos quais R$ 1,6 bilhão foi repassado aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Os índices definitivos de participação no ICMS dos municípios foram divulgados Diário Oficial do Estado, no dia 28 de novembro, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.
As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, está determinada pelos incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, e são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90.
Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página de transparência no site da Sefaz: portal.sefaz.ma.gov.br.