São Luís - A governadora Roseana Sarney entrega Projeto de Lei do Código de Licitações e Contratos ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, no Palácio dos Leões, nesta sexta-feira (3), às 10h. Estará presente o ministro do Tribunal de Contas da União (CGU), Benjamin Zymler.
Abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o texto se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
Entre propostas contidas no anteprojeto, estão a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma da menor proposta para a melhor proposta; e a regulação dos sistemas auxiliares da licitação, isto é, o Sistema de Registros de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação, que são amplamente utilizados, mas não têm regulamentação.
“O Código garantirá mais eficiência e razoabilidade nas situações rotineiras em que seja demandada celeridade no decidir, beneficiando ao contratado e ao colaborador da administração pública, que terá a segurança necessária à prevenção de equívocos diversos, presentes no dia a dia”, afirmou o presidente da Comissão Central de Licitações (CCL) do Estado, Francisco Baptista Ferreira.
O documento oferecerá a compilação, em fonte única de regulamentação, da matéria referente a compras públicas, de modo coerente e articulado. Na visão de Francisco Baptista, o trabalho realizado pela CCL ganhará novo fôlego com o documento.