Garantir a implantação e expansão das unidades de Defensoria Pública no país. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). As defensorias oferecem assistência jurídica ao cidadão que não possui condições de pagar por um advogado. Os serviços são oferecidos para quem é isento de pagar imposto de renda, basta assinar uma declaração de pobreza.
O texto prevê que 15% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Direitos Difusos (FDD) sejam usados para o aumento do número de defensorias públicas em todo o Brasil. Uma emenda constitucional (EMC 80/14) promulgada em 2014 dá um prazo de oito anos, ou seja, até 2022, para que todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores públicos em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à demanda da população.
"Até hoje está tudo no papel. Não vemos de fato a expansão das unidades de defensoria. Todos nós sabemos que os estados estão com dificuldade financeira. Este projeto é importante porque vai repassar recursos para um área que atende diretamente a população", explicou o senador.
Dados da Defensoria Pública da União mostram que, no Brasil, em 2014, as Defensorias Públicas Estaduais estiveram presentes em, aproximadamente, 13% das unidades jurisdicionais. No Estado do Maranhão, por exemplo, existem apenas 42 unidades de atendimento, compreendendo a sede, mais três postos de atendimento na capital e 38 Núcleos Regionais nas comarcas do interior do estado, em detrimento de 132 Comarcas criadas, portanto, menos de 30% das unidades jurisdicionais dispõem dos serviços de assistência jurídica gratuita.
"E a situação não é preocupante apenas no Maranhão. Vários outros estados brasileiros sofrem com este problema. Por isso, a expansão das defensorias públicas tem que sair dos planos e ser concretizada. A população precisa disso", ressaltou Weverton.
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