Montes Altos - A Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Altos ajuizou, em junho, duas Ações Civis Públicas de execução forçada contra o ex-prefeito Adail Albuquerque de Souza. Na primeira ação, o Ministério Público do Maranhão requer o pagamento à Receita Estadual, no prazo de três dias, de multas cuja soma corresponde ao valor de R$ 135.153,52. Na outra, foi solicitado o ressarcimento, no mesmo prazo, da quantia de R$ 280.815,98 aos cofres municipais.
Em ambos os casos, os valores devem ser atualizados. O MPMA baseou-se no Acórdão (decisão) nº 168/2010, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condenou a prestação de contas do ex-prefeito, do exercício financeiro de 2004. Propôs as ações a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.
Para garantir o pagamento, foi pedida indisponibilidade das contas do ex-gestor. Está prevista, ainda, a penhora dos bens de Adail Albuquerque de Souza para a satisfação dos débitos. (Eduardo Júlio - CCOM/MPMA)