Brasília-DF – Estados e municípios incomodados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou parte do regime de pagamento de precatórios em vigor desde 2009 vão apresentar propostas para a Corte adaptar o entendimento. Precatórios são títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, e somavam mais de R$ 90 bilhões no ano passado.
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, reuniram-se com o ministro Luiz Fux para tratar do assunto. Eles defendem uma proposta que ajuste a decisão do STF à realidade dos estados e municípios de acordo com a dívida acumulada.
Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, unidades da Federação com grandes dívidas de precatórios vão discutir várias soluções possíveis e apresentá-las ao ministro no menor prazo possível. As teses também serão debatidas com a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação que levou o STF a revisar o regime então em vigor.
“Devemos preparar algumas propostas de medidas a partir do que o STF entendeu como inconstitucional e a solução que pode ser adotada para compatibilizar [a decisão], considerando as realidades específicas. Há estados que não precisam [de adequação] porque já estão em dia, outros não”, observou Adams.
Segundo Alckmin, é preciso suspender as decisões judiciais que vêm determinando o sequestro de verbas para saldar as dívidas. “Isso tira a governabilidade e a disposição de pagar”, analisou. Já o prefeito Haddad disse que é impossível saldar a dívida do município - que representa 20% do total do país - se a decisão do STF não for adaptada. “Está fora de questão não ter modulação”, afirmou.
Mesmo com o alto quorum para a adequação de efeitos no Supremo – no mínimo oito votos, com uma Corte atualmente com dez ministros -, Adams acredita que é possível emplacar propostas no plenário. “Fux disse que existe grande sensibilidade no STF ao tema, então ele acha que uma proposta bem proporcionada, bem equilibrada, tenderá a ter boa aceitação”. Adams não descarta, no entanto, que impasse possa ser resolvido futuramente com novas articulações no Congresso Nacional.