A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizará audiência pública, sugerida pelo deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), para debater sobre as divergências do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à união estável entre homossexuais. O debate está agendado para quarta-feira (26), às 14h30, no plenário da CCJC.
Foram convocados à audiência o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Calvacante Júnior; a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiás, Dr. Jeronymo Pedro Vilas Boas; o Dr. Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP; e o advogado, professor e doutor da Universidade de Brasília, presidente da União dos Romancistas Brasileiros (URBS) e procurador de Justiça do Estado de São Paulo, doutor Ronaldo Rebello de Brito Poletti.
O requerimento do deputado Escórcio solicitando o debate foi motivado pela anulação da união estável dos senhores Odílio Torres e Leo Mendes, ocorrido em Goiânia (GO). O parlamentar pede esclarecimentos acerca da decisão do juiz Villas Boas, que anulou de ofício a união, e da desembargadora Beatriz Franco, que tornou sem efeito a decisão. Também, após o STF decidir pela possibilidade de união estável, ocorreu o primeiro casamento na cidade de Jacareí (SP), proferido pelo juiz Fernando Pinto. Para o parlamentar, a convocação dos mesmos tem por objetivo esclarecer as prerrogativas que os fizeram gerar um ambiente de insegurança jurídica no país, tendo o STF de julgar essas decisões para ratificar a decisão que tomou no dia 5 de maio.
O deputado maranhense ressalta que o debate proposto não tem o intuito de entrar no mérito se é válido ou não o casamento homossexual, homofóbico ou a união estável. “Eu não quero entrar no mérito da questão. O mérito que eu quero dizer é que o país encontra-se exatamente numa situação de insegurança jurídica e isso precisa ser debatido aqui para esta Casa tomar uma posição”.