Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou durante Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei nº 152/2020, encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no qual requer autorização para proceder a afetação de diversos imóveis, em São Luís e no interior do Estado, em favor do Ministério Público Estadual. 
Afetação é o ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, à disponibilidade de um órgão que não é seu proprietário, para uma finalidade específica.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o chefe do Executivo estadual lembra que o Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é instituição a qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Flávio Dino destaca ainda que, para desenvolvimento de suas atribuições constitucionais, o Ministério Público Estadual ocupa, a título precário, imóveis de propriedade do Estado do Maranhão localizados em diversos municípios maranhenses.
"Nessas circunstâncias, com vistas a assegurar a continuidade das atividades ministeriais em ambiente de trabalho adequado aos membros e servidores da instituição, oferecendo melhor atendimento à população, promove-se, por meio deste Projeto de Lei, a afetação dos imóveis que especifica ao Ministério Público Estadual a fim de que neles continuem funcionando as respectivas Promotorias de Justiça", destaca o governador.
O deputado Rafael Leitoa (PDT) disse votar favorável à matéria como uma forma de reconhecer a importância do Ministério Público como órgão de relevada importância no contexto jurídico e social.
Por sua vez, o deputado Zé Inácio Lula (PT) destacou o trabalho do Ministério Público, ao mesmo tempo em que elogiou as ações do procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, à frente do MPE.
"Ele vem fazendo um brilhante trabalho como procurador-geral. Na semana passada, por exemplo, participou de uma palestra juntamente com o ex-presidente do STF, ministro aposentado Ayres Brio, e do ministro Luiz Fux. O doutor Luiz Gonzaga está dando um brilho especial ao Ministério Público do Maranhão", assinalou.
A disponibilidade dos prédios em favor do Ministério Público será por tempo indeterminado, de acordo com a proposta governamental.