O deputado Wellington do Curso (PSDB) pediu esclarecimentos sobre a solicitação do Governo do Estado à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), para que o órgão realizasse repasse, no valor de R$ 80 milhões, ao Tesouro Estadual, que, segundo ele, seriam oriundos do convênio de exploração portuária firmado entre a União e o Estado.
O parlamentar diz que, de acordo com o convênio firmado entre a União Federal (com a interveniência da CODOMAR) e o Estado do Maranhão (com a interveniência da EMAP), os recursos devem ser administrados pela EMAP, cabendo a ela aplicar toda a remuneração obtida por meio da exploração, exclusivamente, para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimentos do porto e demais áreas delegadas.
“De acordo com as denúncias que recebemos, o Estado do Maranhão jamais repassou recursos a estatal administradora do Porto do Itaqui. Todas as suas instalações e seus empreendimentos foram executados com recursos federais ou sob o modelo de arrendamentos privados”, disse o parlamentar.
Wellington informou, ainda, que os fatos já foram protocolados em uma ação popular, na Justiça Federal, pelo advogado Thiago Brhanner Costa. De acordo com o advogado, “a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal”. (Assecom)
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