O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nessa quarta-feira (2). "Nós entendemos que a decisão do presidente Eduardo Cunha não deu à presidenta Dilma Rousseff o direito à defesa prévia. Isso é um direito inalienável, que se não for respeitado, pode causar um dano irreparável", afirmou Rubens Pereira Júnior. 

O deputado adiantou que as ações a serem ingressadas no STF trabalham com as seguintes linhas de argumentação: ausência de defesa prévia da presidente Dilma Roussefff; abuso de poder por parte do presidente Eduardo Cunha e dúvida sobre o rito a ser adotado em processo de impeachment, já que existem divergências entre a Lei 1079/50 e o regimento interno da Câmara.
O pedido, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro e aceito por Cunha, baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.