O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), em pronunciamento da tribuna da Assembleia, na sessão dessa quinta-feira (26), manifestou preocupação quanto à segurança jurídica do país ao comentar o caso da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). “Um senador ser preso no exercício do mandato é um fato inédito na história do Brasil. Vi aquela prisão e fiquei me perguntando se nós estamos num Estado de exceção”, assinalou.
Cutrim disse que não queria discutir sobre o mérito da prisão, mas quanto à formalização do ato da prisão, uma vez que o parágrafo 2º, do Artigo 53 da Constituição Federal, é claro quando assim dispõe: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crimes inafiançáveis, nesse caso, os autos serão encaminhados ou remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão”.
Para Cutrim, o que lhe gerou perplexidade foi o fato de terem prendido o senador e não terem formalizado o auto de prisão em flagrante. “Qual é o tipo de prisão? Prisão preventiva? Prisão preventiva não cabe a nenhum parlamentar no exercício do mandato. A partir do momento em que o prenderam, a Polícia Federal tinha que, no prazo de 24 horas, formalizar o auto de prisão em flagrante, na forma prevista no Artigo 302, do Código de Processo Penal”, argumentou.
“Isso aqui é um caso sério para a segurança jurídica do país. A mais alta Corte do País determinando uma prisão ilegal e não está na forma da Constituição. Então a prerrogativa do Congresso, cadê?”, advertiu o parlamentar.
Cutrim concluiu sua fala questionando o modelo político adotado no Brasil, que classificou de criminoso, já que ninguém fiscaliza. “Cadê o dinheiro do Fundo Partidário. São milhões de reais que vão para os partidos, não tem o Tribunal de Contas, ninguém fiscaliza. Para onde vai o dinheiro”, indagou. (Ribamar Santana/Agência Assembleia)
Comentários