A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS) destacou na tribuna da Assembleia, na manhã desta terça-feira (25), as responsabilidades criminais no caso da jovem de 17 anos que foi mantida refém durante 24 horas num motel. Eliziane Gama explicou que mesmo a vítima tendo se emancipado para casar com o acusado, diante da lei ela permanece protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Do ponto de vista civil, ela tem a emancipação, mas isso não exime a responsabilidade dos envolvidos. Na ação tanto do Ministério Público quanto a Delegacia se considera a questão etária, ela tem apenas 17 anos e tem toda a cobertura legal que hoje está preconizada no ECA e também na Lei 12.015”, esclareceu.