A Assembleia aprovou, na sessão dessa terça-feira (13), o projeto de lei nº 299/11, de autoria do deputado César Pires (DEM), que revoga a Lei 9.370, de 13 de maio de 2011, que permitia a derrubada de babaçuais em áreas urbanas. Dos 34 deputados presentes, 28 votaram pela aprovação da matéria.
Ao explicar as razões que o levaram a apresentar o projeto de lei, o deputado César Pires disse pretender corrigir uma distorção, “para que muitos não venham a pagar o preço do que supostamente um ou alguns tenham feito indevidamente em nome da Casa”.
Pires esclareceu que o projeto de lei não deixará um vácuo legislativo, como se o Estado não tivesse amparo legal para coibir a derrubada dos babaçuais. Ele destacou que a lei anterior (nº 4.734/86) permanece em vigor, pois sua proposta revoga apenas as alterações implantadas pelo projeto de lei nº 9.3790/11, de autoria do deputado Stênio Rezende, que flexibiliza a derrubada de palmeiras de babaçu em áreas urbanas.
César Pires também clamou pela compreensão sobre o fato de que a lei criada em 1886 está vencida. “Nós temos aqui em mãos uma lei que não se adéqua à nova realidade do Código Florestal e nem das situações que estão sendo discutidas hoje em Brasília”, avaliou. Ele então defendeu um “processo de discussão mais profundo”.
A discussão da matéria também foi levada à tribuna pelo vice-líder do Bloco Parlamentar de Oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B). “É um projeto de lei delicado para nós votarmos nesta Casa, porque o projeto pede a revogação da lei anterior”, opinou.
Rubens Júnior lembrou que foi o autor da proposta de emenda que prevaleceu na lei aprovada em 2011. Ele destacou que a emenda foi fruto de discussões trabalhadas em audiência pública na legislatura anterior (2007-2010), que resultou em um entendimento que aglutinou diversos órgãos competentes, como Ministério Público, Ibama, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e representantes da sociedade civil organizada. Em razão disso, ele avaliou a sua situação como “ainda mais delicada”.

CPI - O deputado Bira do Pindaré (PT) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã dessa terça-feira, para ressaltar a importância da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto esquema de pagamento para a aprovação da lei do babaçu.
O deputado lembrou que até o momento 11 parlamentares já assinaram o pedido de CPI requerida por ele. Bira enalteceu os trabalhos da Corregedoria da Casa, no entanto esclareceu que os trabalhos da CPI e da Corregedoria podem e devem trabalhar em paralelo, pois uma não impede a outra.