O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comunicou ao Plenário nessa quinta-feira (3) sua decisão de aceitar o início do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.

A decisão do presidente da Câmara baseou-se em denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. A leitura em Plenário marca o início do processo de impeachment na Câmara.
Segundo Cunha, a denúncia contra a presidente foi aceita por cumprir requisitos mínimos de autoria e materialidade.
A base material, para ele, decorre do argumento constante da denúncia segundo o qual Dilma ofendeu a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos dois anos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exige que, diante do risco de não obtenção da meta, o governo deve limitar os gastos, o que não teria ocorrido.
Eduardo Cunha, determinou a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia. Ele também solicitou aos líderes que indiquem os integrantes do colegiado. A comissão especial terá 65 deputados titulares e igual número de suplentes. A indicação poderá ser feita até a próxima segunda-feira (7) às 14 horas. (Agência Câmara)