Hemerson Pinto
Em uma sessão bem movimentada na manhã de ontem, na Câmara Municipal, foi aprovado o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) com a Prefeitura de Imperatriz. O alvo principal da investigação são os investimentos da empresa nos últimos dez anos no serviço prestado ao município. Quatorze legisladores foram a favor do requerimento apresentado pelo vereador José Carlos.
Segundo o autor da proposta de retirada e arquivamento, a CPI é ilegal e inconstitucional. “Fere o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, o artigo 32 da Constituição do Estado e o artigo 16 da Lei Orgânica. Para se criar uma CPI é preciso fato determinado e não fatos genéricos. A casa é pequena em relação à grandeza que é o problema, existe o legislativo pra isso. Se foge da alçada do legislativo municipal, é porque cai na alçada dos legisladores do Estado, e se foge do Estado é porque cai nos legisladores federais. A casa não tem competência para fiscalizar um órgão estatal”, declara.
José Carlos afirmou que a atitude tem o objetivo de “zelar pela imagem da casa”, deixando espaço para ‘punições’ contra ele próprio, “pois se for da alçada da Câmara Municipal esse problema, que eu pague o preço”, comentou.
Interrogado se em seu gabinete tem recebido denúncias relacionadas a problemas com abastecimento de água na cidade, José Carlos respondeu a O PROGRESSO: “Recebo diariamente em meu gabinete e minha residência todo o tipo de reivindicação. Se por essas reivindicações, todas elas, eu abrisse uma CPI, a Câmara iria ‘viver’ eternamente de CPI. O caminho de resolver a falta de água é procurar a Caema, o Governo do Estado. Não sei se porque eu fiz uma CPI alguém vai me atender com gosto ou trazer investimentos”, provocou.
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Carlos Hermes, discorda de José Carlos. “O debate vai para o campo judicial. Entraremos com mandado de segurança a partir de hoje (ontem à tarde) para garantir o funcionamento da CPI, já que o regimento interno da Câmara não prevê o arquivamento da CPI. Ela tem legitimidade, criada com o voto da maioria dos vereadores, não passou o prazo, que é de 90 dias, pois agora é que estamos com 28. Teve escolha dos membros por sorteio, é registrada, legítima, documentada e oficializada. Não há base jurídica para seu arquivamento”, rebate.
Carlos Hermes informou que durante as visitas realizadas pelos membros da CPI da Caema em alguns bairros, tiveram contato com situações semelhantes. “Pessoas que não recebem água em casa, mas têm o talão, bairros como a Vila Vitória, onde não existe a presença da Caema, moradores vivem com um poço que só abastece as residências duas vezes por dia, sendo 40 minutos de manhã e 30 minutos à tarde”. O vereador também lembrou a Vila Fiquene, onde moradores têm poços nas calçadas das residências. “Não tem porque uma CPI deixar de investigar”.
Os vereadores que não assinaram o requerimento que concretizou o arquivamento da CPI foram: Carlos Hermes (presidente da CPI), Aurélio (relator), Eudes, Raimundo Roma e Fidélis Uchôa (membros), além de Marco Aurélio e Rildo Amaral.
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